TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Manaus, 3 de Novembro de 2020.

PAD n. 12.661/2020

À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Analisados os autos verifiquei tratar-se de nova proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/93, com a favorecida KRISLEN DE SOUZA MACHADO, objetivando a aquisição de serviço audiovisual para edição e transmissão de “lives” e videoaulas, com gerenciamento, contemplando serviços de assistência técnica e suporte técnico em Solução de distribuição de Streaming (Software) e execuções em atividades de filmagem, com manutenção corretiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Documento. n. 135858/2020.

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer n. 793/2020, documento n. 146.767/2020, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II ,do art. 24 da Lei n. 8.666/93 e do novo limite atualizado pela Medida Provisória n. 961/2020.

Assim é que, com base no documento n. 139.956/2020, do Secretário de Administração e Orçamento, A U T O R I Z O a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica KRISLEN DE SOUZA MACHADO, CNPJ n. 33.457.709/0001-70, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, e emissão de nota de empenho no valor total de R$ R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), sendo desnecessária a publicação no DOU e de declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes. Cordialmente,

RUY MELO DE OLIVEIRA

Diretor-Geral

  TRE	

Documento nº 149886/2020	KARLA.PEDRA     

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 03/11/2020 19:03:32
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA