Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 09/11/2020 16:57:32
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Manaus, 9 de Novembro de 2020.

PAD n. 011.646/2020

À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Analisados os autos verifiquei tratar-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/93, para aquisição de material de consumo – Gás Engarrafado e Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões), para fins de abastecer as dependências do Cartório Eleitoral da 8ª Zona.

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer n. 853/2020, documento n. 153.219/2020, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II ,do art. 24 da Lei n. 8.666/93 e do novo limite atualizado pela Medida Provisória n. 961/2020.

Assim é que, com base no documento n. 150.749/2020, do Secretário de Administração e Orçamento, A U T O R I Z O a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica F. DAS C. MAGALHÃES FILHO, CNPJ n. 37.729.942/0001-15, com
fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, e emissão de nota de empenho no valor total de R$ R$ 1.880,00 (um mil, oitocentos e oitenta reais), sendo desnecessária a publicação no DOU e de declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Cordialmente,

RUY MELO DE OLIVEIRA

Diretor-Geral

Documento nº 153395/2020	KARLA.PEDRA