Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 01/07/2020 13:42:17
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus/AM, 26 de maio de 2020.

PAD Nº 7040/2020
Ao
Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (GABSAO)

Trata-se de proposta de contratação direta mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/93, para aquisição de (item 1) 03 (três) tíquetes de gás de cozinha em botijões de 13 kg e (item 2) 70 (setenta) tíquetes de água mineral em garrafão de 20 litros, para uso do Cartório da 21ª Zona Eleitoral sediada em Carauari/AM durante o período de 7 (sete) meses, conforme condições, especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência nº 001/2020-21ªZE/TRE-AM (documento nº 75084/2020).
Atendendo sugestão da SAO, o Cartório Eleitoral realizou cotação de preços junto ao mercado local, fazendo anexar sob o documento nº 75082/2020 diversas propostas comerciais, havendo a razão social EMERSON BRITO LOBO/CNPJ 11.664.116/0001-41 cotado o menor preço para o item 1 - 03 (três) tíquetes de gás de cozinha em botijões de 13 kg, ao valor unitário de R$ 83,00 (oitenta e três reais) e valor total de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), e a razão social SILVANE CAMELO LOBO/CNPJ 06.010.843/0001-55 cotado o menor preço para o item 2 - 70 (setenta) tíquetes de água mineral em garrafão de 20 litros , ao valor unitário de R$ 10,00 (dez reais) e valor total de R$ 700,00 (setecentos reais).
Na sequência, providenciou-se a juntada aos autos das certidões de regularidade fiscal e trabalhista das sosucitadas empresas (documentos nº 75089 e 75632/2020), todas com prazo de validade regular até a presente data.
Comprovada nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a compra pretendida e devidamente resguardados através do Pré-Empenho nº 2020PE000172 (documento nº 77428/2020), e diante da classificação contábil e viabilidade de aplicação do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, sem a ocorrência de fracionamento de despesas (documento nº 77430/2020), a Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, por meio do documento nº 77687/2020, ratificou a proposta de contratação mediante dispensa de licitação em razão do valor, fundamentada no art. 24,

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Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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inciso II, da Lei nº 8.666/93, sendo o item gás de cozinha em favor da razão social EMERSON BRITO LOBO e no valor de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), e o item garrafão de água mineral em favor da empresa SILVANE CAMELO LOBO, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Em sua manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, através do Parecer nº 422/2020 (documento nº 79338/2020), concluiu pela regularidade do feito, razão pela qual recomendou a autorização da contratação direta na forma ora proposta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como sugeriu a aprovação do respectivo Termo de Referência.
Relatado, decido.

Primeiramente, dou como APROVADO o Termo de Referência nº 001/2020- 21ªZE/TRE-AM acostado sob o documento nº 75084/2020, em obediência à regra ínsita no art. 9º, inciso II, do Decreto nº 5.450/2005, dada a sua regularidade.
Diante do exposto e em observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação das pessoas jurídicas EMERSON BRITO LOBO/CNPJ 11.664.116/0001-41 para o fornecimento do item 1 - 03 (três) tíquetes de gás de cozinha em botijões de 13 kg, ao valor unitário de R$ 83,00 (oitenta e três reais) e valor total de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), e SILVANE CAMELO LOBO/CNPJ 06.010.843/0001-55 para o fornecimento do item 2 - 70 (setenta) tíquetes de água mineral em garrafão de 20 litros , ao valor unitário de R$ 10,00 (dez reais) e valor total de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme consta em suas propostas comerciais sob o documento nº 75082/2020, despesa totalizada em R$ 949,00 (novecentos e quarenta e nove reais), uma vez que observa o valor limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) estabelecido para tal procedimento, atualizado pela Medida Provisória n. 961, de 6 de maio de 2020, sendo desnecessária, em virtude da irrelevância do valor da contratação e obedecendo aos termos da Portaria TRE/AM nº 916/2008, a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, assim como da declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Para adoção das providências cabíveis.

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RUY MELO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral