Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 03/07/2020 16:31:57
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus, 2 de Julho de 2020.

PAD Nº 3650/2020 À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Diante do fracasso de itens licitados nos Pregões Eletrônicos nºs 18/2019 e 02/2020, a Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças – SAO, propõe aquisição de tais itens mediante dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93 (documento nº 074031/2020).

Em última análise, a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral constatou, através do Parecer nº 436/2020 (documento nº 081416/2020), a regularidade da contratação na forma proposta, motivo pelo qual adoto as razões e fundamentos legais suscitados no retromencionado Parecer para, AUTORIZAR a contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93, da empresa BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO
INDIVIDUAL LTDA (CNPJ - 43.854.777/0001-26), objetivando o fornecimento dos itens fracassados nos Pregões nºs 18/2019 e 02/2020, no valor de R$ 4.552,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais). Ressaltando a imperiosa necessidade da empresa em manter as condições apresentadas no momento da oferta, inclusive quanto ao preço ofertado e a regularidade fiscal e trabalhista.

Em seguida, ante o exposto, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato de dispensa, ressaltando a desnecessidade de publicação do ato no DOU, em face do que dispõe a Portaria TRE/AM nº 916, de 27.8.2008 e da declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, assim como compatível com lei de diretrizes orçamentaria, portanto, em consonância com o

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Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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plano plurianual, por tratar-se de despesa irrelevante, em conformidade com critério estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 13.898/2019) e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Registra-se a necessidade de utilização da nota de empenho em substituição ao contrato, nos termos do permissivo legal contido no caput do art. 62 da Lei nº 8.666/63, devendo, contudo, a citada nota de empenho conter as informações mencionadas no parecer da ASJUR.

Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
DIRETOR-GERAL