Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 02/08/2020 13:55:30
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus/AM, 31 de Julho de 2020

PAD Nº 7656/2020 À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhor Secretário,

Tratam os presentes autos da proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de material emergencial de máscara de tecido para membros, servidores, estagiários e colaboradores deste Regional, visando a proteção contra a pandemia de COVID-19, de acordo com as condições, especificações e quantidades constantes no Termo de Referência nº 05/2020 – SEMOA/COMED/TRE-AM, acostado sob o documento nº 082166/2020.
Realizada pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo, a pessoa Jurídica JOSILEIDE LAVOR DA SILVA (CASULO CONFECÇÕES) – CNPJ:
34.396.563/0001-62, apresentou a menor propostas de preços, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reis), conforme documentos nºs 085945, 085947, 085948 e 085957/2020, bem como apresentou as certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documento nº 092113/2020).
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a aquisição pretendida, resguardados através do Pré-Empenho nº. 2020PE000210 (documento nº. 090548/2020).
Essa unidade propõe a contratação mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 (documento nº. 092545/2020).
Em análise, manifestou-se a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, via Parecer nº. 516/2020 (documento nº.094378/2020), pela regularidade do feito e sugeriu à autorização da contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 02/08/2020 13:55:30
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares e em observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação pessoa jurídica JOSILEIDE LAVOR DA SILVA (CASULO CONFECÇÕES) – CNPJ: 34.396.563/0001-62, para o fornecimento do material de proteção (mascaras de tecido), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que apresentou a menor proposta de preços, conforme documento nº 085957/2020, bem como as certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documento nº 092113/2020), dispensando-se a licitação em razão do valor, para contratação da citada empresa. Ressalto a imperiosa necessidade de, no momento da contratação, a proposta de preços estiver vencida, deverá ser providenciado documento atualizado, bem como a atualização das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, de modo que a empresa mantenha todas as condições de regularidades apresentada no momento da oferta, inclusive quanto ao preço ofertado.
Destaco a desnecessidade da publicação, no Diário Oficial da União, relativa ao reconhecimento da dispensa licitatória, em razão do valor não ultrapassar o limite estabelecido na Portaria TRE/AM n. 916, de 27/08/2008 e a desnecessidade de constar nos autos “declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”, por ser a despesa considerada irrelevante para os critérios da LDO n. 13.898 de 11.11.2019, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal e de acordo com o disposto na MP 961, de 6.5.2020, como bem salientou a ASJUR
Cordialmente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral