Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/07/2020 17:30:19
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus/AM, 17 de Julho de 2020

À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhor Secretário,

Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de material de proteção e segurança para este Tribunal Regional, de acordo com as especificações, exigências e prazos constantes no Termo de Referência nº 010/2020 - SEALM/TRE-AM, acostado sob o documento nº 064515/2020, devidamente aprovado.
Realizada pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo, as empresas que apresentaram as menores propostas de preços foram ALADIN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 14.176.788/0001-04, (Item 01), no valor de
R$ 2.242,00 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais) e, CASA DAS CORREIAS, CNPJ: 04.501.136/0001-36, (Item 02), no valor de R$1.529,00 (um mil, quinhentos e vinte nove reais), conforme documentos nºs 082375 e 082999/2020, bem como apresentaram as certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documentos nºs 84259 e 84264/2020).
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a aquisição pretendida, resguardados através do Pré-Empenho nº. 2020PE000166 (documento nº. 075402/2020).
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contratação mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 (documento nº. 085369/2020).
Manifestou-se a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, via Parecer nº. 457/2020 (documento nº.088514/2020), pela regularidade do feito e sugeriu à autorização da contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/07/2020 17:30:19
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares e em observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação das empresas ALADIN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
- CNPJ: 14.176.788/0001-04, (Item 01), no valor de R$ 2.242,00 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais) e, CASA DAS CORREIAS - CNPJ: 04.501.136/0001-36, (Item 02), no valor de R$1.529,00 (um mil, quinhentos e vinte nove reais), que apresentaram as menores propostas de preços, conforme documentos nºs 082375 e 082999/2020, bem como as certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documentos nºs 84259 e 84264/2020), dispensando-se a licitação em razão do valor, para contratação das citadas empresas. Ressalto a imperiosa necessidade de, no momento da contratação, as propostas de preços estiverem vencidas, deverá ser providenciado documentos atualizados, bem como a atualização das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, de modo que as empresas mantenham todas as condições de regularidades apresentadas no momento da oferta, inclusive quanto ao preço ofertado.
Destaco a desnecessidade da publicação, no Diário Oficial da União, relativa ao reconhecimento da dispensa licitatória, em razão do valor não ultrapassar o limite estabelecido na Portaria TRE/AM n. 916, de 27/08/2008 e a desnecessidade de constar nos autos “declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”, por ser a despesa considerada irrelevante para os critérios da LDO n. 13.898 de 11.11.2019 e, ainda nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cordialmente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral