Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 22/07/2020 16:03:51
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus, 22 de Julho de 2020.

À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhor Secretário,

Trata-se de procedimento destinado à aquisição de material de consumo - água mineral para consumo da 27ª Zona Eleitoral - Urucará/AM (Posto de Atendimento de São Sebastião do Uatumã/AM), de acordo com as especificações e condições constantes no Termo de Referência acostado sob o documento nº 083057/2020.
Realizada pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo, apenas a pessoa jurídica MARCO AURELIO BATISTA MOREIRA - CNPJ 04.175.401/0001-33,
apresentou proposta de preços, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme proposta acostada sob o documento nº 087175/2020, a referida pessoa jurídica apresentou o Certificado de Regularidade do FGTS, documento nº 087415/2020.
Comprovada nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a aquisição pretendida e resguardados através do Pré-Empenho nº 2020PE000192 (documento nº 083964/2020), a Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças vem propor que a contratação se dê mediante dispensa de licitação pelo valor, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 (documento nº 087426/2020).
Manifestou-se a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, através do Parecer nº 476/2020 (documento nº 090444/2020), pela aprovação do Termo de Referência (documento nº 083057/2020) e pela regularidade do feito, desde que compridas as diligências apontadas no citado Parecer.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 22/07/2020 16:03:51
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Diante disso, e, com fulcro no art. 14º, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019, APROVO o Termo de Referência nº 001/2020-27ª ZE/TRE-AM, acostado sob o documento nº 083057/2020.
Em seguida, ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares e em observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, AUTORIZO,  com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação da pessoa jurídica MARCO AURELIO BATISTA MOREIRA - CNPJ 04.175.401/0001-33, para o fornecimento de material de consumo - água mineral em garrafão (30 garrafões de 20 litros), para consumo da 27ª Zona Eleitoral - Urucará/AM (Posto de Atendimento de São Sebastião do Uatumã/AM), no valor total de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme proposta comercial objeto do documento nº 087175/2020, sendo desnecessária a publicação no DOU, bem como a declaração de conformidade com a LRF, em razão do valor irrelevante da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.
Ressalto a imperiosa necessidade de, no momento da contratação, a proposta de preços estiver vencida, deverá ser providenciado documento atualizado, bem como a atualização da certidões de regularidade fiscal, de modo que a pessoa jurídica mantenha a condição de regularidade apresentada no momento da oferta, inclusive quanto ao preço ofertado.
Cordialmente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
DIRETOR-GERAL