Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 16/09/2020 14:50:31
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus (AM), 16 de Setembro de 2020.

À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Tratam os presentes autos de proposta de dispensa de licitação, conforme previsto no inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/93, para aquisição de 657 (seiscentas e cinquenta e sete) caixas com 50 (cinquenta) unidades de caneta esferográfica, tinta azul de alta qualidade, destinadas ao atendimento de demandas decorrentes de medidas preventivas à COVID-19 por ocasião da realização das Eleições 2020, nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência n. 11/2020 – SEALM/TRE-AM (doc. n. 103.772/2020), devidamente aprovado, conforme documento n. 106067/2020.
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida no documento n. 120.398/2020 (Parecer n. 649/2020), observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/93.
Sugeriu, em seguida, o prosseguimento do feito, culminando no reconhecimento de situação de dispensa de licitação, anotando que ao referido ato, em virtude da irrelevância do valor da contratação, e, obedecendo aos termos da Portaria TRE/AM n. 916, de 2008, denotam-se prescindíveis a formalidade de publicação e a declaração do ordenador quanto à conformidade da despesa com a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 145, II da Lei n. 13.898, de 2019).
Assim é que, com base na referida manifestação da ASJUR (documento n. 120.398/2020 - Parecer n. 649/2020),  AUTORIZO  a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica PAPER  SHOP  COMERCIAL  LTDA,_CNPJ  Nº  63.726.400/0001-07,   no
valor total de R$ 13.797,00 (treze mil, setecentos e noventa e sete reais), para aquisição de 657 (seiscentas e cinquenta e sete) caixas com
50  (cinquenta)  unidades  de  caneta  esferográfica,  tinta  azul  de  alta

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 16/09/2020 14:50:31
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

qualidade, destinadas ao atendimento de demandas decorrentes de medidas preventivas à COVID-19 por ocasião da realização das Eleições 2020
Anota-se, ainda, a necessidade da empresa em comento se manter regular para o exercício da presente contratação em relação às regularidades fiscal e trabalhista.
Ao final, ressalta-se, por oportuno, que, em função do valor, a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF.
À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Cordialmente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
DIRETOR-GERAL