Manaus/AM, 14 de dezembro de 2020.

PAD Nº 7857/2020
Ao
Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (GABSAO)

Trata-se de proposta de contratação de empresa para o fornecimento de 1000 (mil) unidades de plástico para plastificação, Polaseal Crachá, nas dimensões 66mmx 99 mm e com espessura 0,05 (125 mic), para atender demanda apresentada pela Seção de Registros Funcionais no serviço de identificação de magistrados, servidores e estagiários, conforme condições, especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência nº 14/2020 – SEALM/TRE- AM (documento nº 138515/2020).
Realizada pesquisa de preços pela Seção de Análise e Compras junto a empresas do ramo, foi elaborado o Mapa Comparativo de Preços (documento nº 162937/2020) considerando as
4 (quatro) propostas comerciais apresentadas, havendo a razão social MAXPEL COMERCIAL LTDA. CNPJ Nº 84.509.264/0001-65, apresentado a proposta comercial de menor preço, no valor total de R$ 90,00 (noventa reais), conforme documento nº 162930/2020.
Diante afirmativa de existência de recursos orçamentários destinados a custear a contratação pretendida, foi emitido o correspondente Pré-Empenho nº 2020PE000424 (documento nº 167911/2020) e emitida a declaração do SICAF acostada sob o documento nº 169084/2020 constatando a regularidade fiscal e trabalhista da retromencionada empresa, prosseguindo a Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças com a sugestão de que a referida contratação se efetue mediante dispensa de licitação em razão do valor, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 (documento nº 169465/2020).
Em manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, através do Parecer nº 951/2020-ASJUR (documento nº 173430/2020) concluiu pela regularidade do feito, razão pela qual recomendou a autorização da contratação direta na forma ora proposta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

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  TRE	

Pelo exposto, considerando presentes os requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, e com esteio no Parecer susocitado, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação da empresa MAXPEL COMERCIAL LTDA., CNPJ Nº 84.509.264/0001-65 para o fornecimento de 1000 (mi
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 14/12/2020 16:11:52
Por: FABIO PRESTES DE OLIVEIRA

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 14/12/2020 16:11:52
Por: FABIO PRESTES DE OLIVEIRA

  TRE	

unidades de plástico para plastificação, Polaseal Crachá, nas dimensões 66mmx 99 mm e com espessura 0,05 (125 mic), para atender demanda apresentada pela Seção de Registros Funcionais no serviço de identificação de magistrados, servidores e estagiários, no valor total de R$ 90,00 (noventa reais), conforme proposta comercial objeto do documento nº 162930/2020, uma vez que observa o valor limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) estabelecido para tal procedimento, atualizado pela Medida Provisória n. 961, de 6 de maio de 2020, sendo desnecessária, em virtude da irrelevância do valor da contratação e obedecendo aos termos da Portaria TRE/AM nº 916/2008, a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, assim como da declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.
Para adoção das providências cabíveis.

FÁBIO PRESTES DE OLIVEIRA DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO