TRE	

Manaus (AM), 16 de dezembro de 2020.

À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Diante da divergência de valor entre a autorização constante no documento n. 172.072/2020 e o valor unitário apurado na proposta de preços (doc 175.110/2020), RETIFICO decisão anterior constante do documento n. 172.072/2020, passando a valer da seguinte forma, em seu inteiro teor:
1.	Cuida-se de proposta de dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de aquisição de material de consumo – Material Elétrico –, conforme especificações constantes do Termo de Referência, pendente de aprovação.
2.	Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida no documento n. 170.409/2020 (Parecer
n. 927/2020), observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/93, constando dos autos documentos imprescindíveis à pretendida contratação.
3.	Compulsando os autos, e, com base na referida manifestação da ASJUR, que constatou a regularidade do Termo de Referência acostado aos autos e registrado sob o número de documento 160.538/2020, páginas 01 a 10, APROVO referido Termo de Referência
N. 013/2020-SEALM/TRE-AM, (documento n. 160.538/2020, páginas 01 a 10), com fundamento no inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, assim como no art. 28 e seguintes da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017 do Ministério da Economia e art. 11 da Resolução TSE nº. 23.234/2010.
4.	Em seguida, acolho, novamente, o referido Parecer da ASJUR documento n. 170.409/2020 (Parecer n. 927/2020) e AUTORIZO a contratação  direta,  mediante  dispensa  de  licitação,  da  pessoa  jurídica
NEYMARX COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA CNPJ 00.776.236/0001-14,
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n. E8m.:6166/612/1/29029031,8:n38o:30valor total  de
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 16/12/2020 18:38:30
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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R$ 6.990,00 (seis mil e novecentos e noventa reais), para aquisição de 100 unidades de extensão elétrica ao preço unitário de R$ 46,00(quarenta e seis reais) e 100 unidades de cabo prolongador, no valor unitário de R$23,90 (vinte e três reais e noventa centavos).
Anota-se, ainda, a necessidade da empresa em comento se manter regular para o exercício da presente contratação em relação às regularidades fiscal e trabalhista.
Ao final, ressalta-se, por oportuno, que, em função do valor, a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF.
À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Cordialmente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
D I R E T O R