Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/07/2020 18:21:55
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus/AM, 29 de Julho de 2020.

PAD Nº 8345/2020 À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Trata-se de proposta oriunda da Seção de Gestão de Almoxarifado (documento nº 082910/2020), objetivando o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 166/2019 (pregão Eletrônico nº 043/2019), acostada sob o documento nº 0167402/2019, registrada em favor da empresa ALFAIA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA – CNPJ 18.256.239/0001-92, em virtude da fornecedora estar impedida de Licitar e Contratar com a União (documento nº 081881/2020), sem aplicação de novas penalidades a empresa, considerando que as alegações apresentada enquadram-se ao regramento constante no item 19.6 do Edital do Pregão nº 43/2019 e, posterior autorização para compra direta, mediante dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, do item 16 (Papel higiênico branco, folha dupla) consignado na citada Ata.

Consultadas as demais empresas classificadas no certame, somente a sexta colocada, pessoa jurídica R DA S AGUIAR COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI – CNPJ 04.003.942/001-84, aceitou realizar o fornecimento do item pelo preço cotado na proposta vencedora, corrigido pelo INPC, juntou-se as certidões de regularidade fiscal e trabalhista da empresa (documento nº 081912/2020) e, para resguardar o valor da despesa, emitiu-se os pré-empenhos 2020PE000193 e 2020PE000194 (documento nº 084368/2020).

Em análise, a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral constatou, através do Parecer nº 470/2020-ASJUR (documento nº 091793/2020), a regularidade da contratação na forma proposta, bem como o cancelamento da Ata de Registro de Preços, sem aplicação de penalidades a empresa ALFAIA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA – CNPJ 18.256.239/0001-92, ressaltou a
necessidade de atualização da certidão de regularidade junto ao FGTS.

Comprida	a	diligência	aponta	pela	ASJUR	(documento	nº
093383/2020).

Diante disso e, com fundamentos legais suscitados no retromencionado Parecer, AUTORIZO a contratação direta da empresa R DA S AGUIAR     COMÉRCIO     DE     MATERIAL     DE     LIMPEZA     EIRELI     - CNPJ
18.256.239/0001-92, via dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666/93, objetivando o fornecimento do item 16 do Pregão Eletrônico nº 043/2019, no valor total de R$ 27.744,00 (vinte sete mil, setecentos e quarenta e quatro  reais),  ressaltando  a  imperiosa  necessidade  da  empresa  em  manter  as

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Em: 30/07/2020 18:21:55
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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condições apresentada no momento da oferta, inclusive quanto ao preço ofertado e a regularidade fiscal e trabalhista.

Em seguida, ante o exposto, dirijo-me a Vossa Excelência para:

1-	Requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato de dispensa, ressaltando a desnecessidade de publicação do ato no DOU, nos termos da Portaria TRE/AM nº 916, de 27.8.2008 e da declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, assim como compatível com lei de diretrizes orçamentaria, portanto, em consonância com o plano plurianual, por tratar-se de despesa irrelevante, em conformidade com critério estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 13.898/2019), da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e de acordo com o disposto na MP 961, de 6.5.2020, como bem salientou a ASJUR e,

2-	Acompanhando o entendimento firmado pela ASJUR, sugerir o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 166/2019 (Pregão Eletrônico nº 043/2019), registrada em favor da empresa ALFAIA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA – CNPJ 18.256.239/0001-92,
sem aplicação de penalidades a fornecedora. Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral