Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 18/08/2020 09:56:33
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus (AM), 18 de Agosto de 2020.

À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Tratam os presentes autos de proposta de dispensa de licitação, conforme previsto no inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/93, para aquisição de webcam s, tripé profissional hidráulico e mesa digitalizadora Wacom Intuos Pro Paper Edition M, ou similar, com garantia mínima de 24 meses.
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através das manifestações contidas nos documentos ns. 82.600/2020 e 82.717/2020 (Pareceres ns. 447/2020 e 448/2020), observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/93.
Sugeriu, portanto, o prosseguimento do feito, culminando no reconhecimento de situação de dispensa de licitação, anotando que ao referido ato, em virtude da irrelevância do valor da contratação, e, obedecendo aos termos da Portaria TRE/AM n. 916, de 2008, denotam-se prescindíveis a formalidade de publicação e a declaração do ordenador quanto à conformidade da despesa com a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 145, II da Lei n. 13.898, de 2019).
Ainda assim, e, tendo em vista a expiração das propostas, os autos foram baixados em diligência para nova revalidação das mesmas pelas empresas WILLIAM L. J. SOBRINHO-EPP (SMART INFORMÁTICA) e SUPRIHOUSE INFORMÁTICA COMÉRCIO ESERVIÇOS LTDA.
(documentos nº 72309/2020 e nº 72308/2020, respectivamente) e juntada de terceira proposta comercial válida, visando o regular prosseguimento do feito.
Com o que foram anexados aos autos pela Seção de Análise de Compras (SECOM) as revalidações das propostas, justificando a ausência excepcional de terceira proposta comercial, ponto este tratado

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 18/08/2020 09:56:33
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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pela ASJUR em manifestação constante do documento n. 82.717/2020 (Parecer n. 448/2020).
Assim é que, com base nas manifestações da ASJUR (documentos ns. 82.600/2020 e 82.717/2020 - Pareceres ns. 447/2020 e 448/2020), A U T O R I Z O a contratação direta, mediante dispensa de licitação, das pessoas jurídicas WILLIAM L. J. SOBRINHO-EPP (SMART INFORMÁTICA) – CNPJ: 05.630.915/0001-02 e SUPRIHOUSE INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ:
04.519.119/0001-26, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, pelo critério de menor preço, no valor total de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), para aquisição de webcam s, tripé profissional hidráulico e mesa digitalizadora Wacom Intuos Pro Paper Edition M, ou similar, com garantia mínima de 24 meses.
Anota-se, ainda, a necessidade das empresas em comento se manterem regulares para o exercício da presente contratação em relação às regularidades fiscal e trabalhista.
Ao final, ressalta-se, por oportuno, que, em função do valor, a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF.
À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Cordialmente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
DIRETOR-GERAL