Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 19/10/2020 14:15:46
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus (AM), 17 de outubro de 2020.

À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Cuida-se de proposta de dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de material de consumo (gás de cozinha, gás liquefeito de petróleo - GLP em botijões de 13kg) e de gênero de alimentação (água mineral em garrafões de 20l), para atender as atividades da copa/cozinha e o fornecimento de água do Cartório Eleitoral de 24ª Zona Eleitoral - Itapiranga/AM, conforme especificações constantes do Termo de Referência nº 001/2020- 24ªZE/TRE-AM (documento n. 127.171/2020), pendente de aprovação.
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida no documento n. 140.575/2020 (Parecer n. 722/2020), observou que o feito foi instruído em obediência às  formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/93, constando, inclusive, dos autos documentos imprescindíveis, tais como: requerimento (doc. nº 127.140/2020); proposta (doc. nº 127.151/2020); pré-empenho 2020PE000323, comprovando a existência de crédito orçamentário (doc. nº 129.336/2020); certidões de regularidade fiscal e trabalhista (docs. nº 127.670/2020, 127.675/2020, 127.683/2020); dentre outros.
Compulsando os autos, acolho o referido Parecer da ASJUR e A P R O V O o Termo de Referência N. 001/2020-24ªZE/TRE- AM, contido no documento n. 127.171/2020, páginas 01 a 13, com fundamento no inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, assim como no art. 28 e seguintes da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017 do Ministério da Economia e art. 11 da Resolução TSE nº. 23.234/2010.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 19/10/2020 14:15:46
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Em seguida, e, com base, novamente, na referida manifestação da ASJUR, A U T O R I Z O a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica A.L. DO S. FREIRE CORREA (CNPJ: 15.752.061/0001-82), com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei
n. 8.666/1993, no valor total de R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), para aquisição de 4 (quatro) recargas de gás de cozinha 13kg  (GLP) e 100 recargas de garrafões de água mineral de 20 litros, ao cartório eleitoral da 24 ª ZE (Itapiranga/AM).
Anota-se, ainda, a necessidade da empresa em comento se manter regular para o exercício da presente contratação em relação às regularidades fiscal e trabalhista.
Ao final, ressalta-se, por oportuno, que, em função do valor, a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF.
À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.
Cordialmente,

RUY MELO DE OLIVEIRA DIRETOR-GERAL