Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/09/2020 16:58:53
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus/AM, 10 de Setembro de 2020

PAD Nº 9877/2020 À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhor Secretário,

Tratam os presentes autos da proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de material permanente odontológico (Canetas de alta rotação SILENT MRS
400 PB, Contra-ângulos e Micomotores N 270 com spray, marca Dabi Atlante), de acordo com as condições, especificações e quantidades constantes no Termo de Referência nº 06/2020 – SEMOA/COMED/TRE-AM, acostado sob o documento nº 099377/2020.
Realizada pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo, a pessoa Jurídica LINCER COMÉRCIO E SERVIÇO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI
- CNPJ: 03.442.022/001-08, apresentou a menor propostas de preços, no valor de R$ 4.190,00 (quatro mil, cento e noventa reais), conforme documentos nºs 108130, 108132, 108134 e 108146/2020, bem como apresentou as certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documento nº 111872/2020).
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a aquisição pretendida, resguardados através do Pré-Empenho nº. 2020PE000256 (documento nº.111453/2020).
Essa unidade propõe a contratação mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 (documento nº. 114152/2020).
Em análise, manifestou-se a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, via Parecer nº. 634/2020 (documento nº.117455/2020), pela regularidade do feito e sugeriu

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Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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à autorização da contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.
Ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares e em observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação da pessoa jurídica LINCER COMÉRCIO E SERVIÇO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - CNPJ: 03.442.022/001-08, para o
fornecimento do material odontológico (Canetas de alta rotação SILENT MRS 400 PB, Contra-ângulos e Micomotores N 270 com spray, marca Dabi Atlante), no valor de R$ 4.190,00 (quatro mil, cento e noventa reais), conforme proposta comercial objeto do documento nº 108132/2020, sendo desnecessária a publicação no DOU, bem como a declaração de conformidade com a LRF, em razão do valor irrelevante da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.
Ressalto a imperiosa necessidade de, no momento da contratação, a proposta de preços estiver vencida, deverá ser providenciado documento atualizado, bem como a atualização das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, de modo que a empresa mantenha todas as condições de regularidades apresentada no momento da oferta, inclusive quanto ao preço ofertado.
Cordialmente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral