Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/09/2021 14:56:47
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Manaus, 17 de Setembro de 2021.

PAD nº 008.024/2021

À

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Analisados os autos verifiquei tratar-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de material de consumo – Gás Engarrafado (gás de cozinha, gás liquefeito de petróleo – GLP, em botijões de 13kg – P13) e Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões de 20L), para fins de abastecer as dependências do Posto de Atendimento da 3ª Zona Eleitoral - Urucurituba/AM, conforme especificações constantes no Termo de Referência (doc. nº 89.663/2021).

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer nº 449/2021, documento nº. 097.317/2021, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, inclusive quanto ao Termo de Referência, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/93, em face do valor da presente contratação.

Assim é que, com base no parecer retromencionado e no documento nº 094.333/2021, do Secretário de Administração e Orçamento, A U T O R I Z O o Termo de Referência nº 001/2021-3ª ZE-TRE/AM referido, bem como a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica FIDELIS RAMOS DA ROCHA EIRELI, CNPJ n° 28.618.813/0001-69, respectivamente, no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo desnecessária a publicação no DOU e de declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes. Cordialmente,

João Victor Pereira Martins da Silva Diretor-Geral

Documento nº 098934/2021	KARLA.PEDRA