Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 16/09/2021 10:22:52
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

Manaus, 8 de Setembro de 2021.

PAD nº 3295/2021

À

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Analisados os autos verifiquei tratar-se o de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/93, visando a contratação de empresa especializada na confecção de chaves e carimbos, conforme especificações contidas no Termo de Referência acostado no doc. n° 036384/2021, Anexo I.

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer nº 434/2021, documento nº 093.148/2021, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, inclusive quanto ao Termo de Referência, já aprovado de acordo com o doc. nº 038.289/2021, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/93, em face do valor da presente contratação.

Assim é que, com base no parecer retromencionado e no documento nº 085.481/2021, do Secretário de Administração e Orçamento, A U T O R I Z O a contratação direta, mediante dispensa de licitação, das pessoas jurídicas DAHORA PUBLICIDADE, SERVIÇOS GRÁFICOS E EVENTOS EIRELI, CNPJ 07.273.545/0001-10, no valor total
de R$ 17.568,50 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo desnecessária a publicação no DOU e de declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Cordialmente,

João Victor Pereira Martins da Silva Diretor-Geral

Documento nº 093708/2021	KARLA.PEDRA

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 16/09/2021 10:22:52
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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Documento nº 093708/2021	KARLA.PEDRA