Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 31/01/2022 10:16:42
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhor Secretário,

Tratam os presentes autos de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de material de consumo –Gênero de Alimentação (30 garrafões de agua mineral de 20L), para abastecer o Posto de Atendimento de São Sebastião do Uatumã/AM (27ª ZE – Urucará/AM), de acordo com as condições constantes no Termo de Referência nº 001/2022-27ª ZE/TRE-AM, acostado sob o documento nº 004827/2022.
Realizada pesquisa de preços junto a empresas especializadas no ramo, apenas a Pessoa Jurídica MARCO AURELIO BATISTA MOREIRA – CNPJ Nº 04.175.401/001-33, apresentou proposta de preços no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), documento nº 002692/2022, bem como as Certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documentos nºs 002704 e 007284/2022).
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a aquisição pretendida, resguardados através do Pré-Empenho nº. 2022PE000001 (documento nº. 006877/2022).
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contratação mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 (documento nº.007327/2022).
Manifestou-se a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, via Parecer nº. 014/2022 (documento nº 007934/2022), pela regularidade do feito e sugeriu à autorização da contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 31/01/2022 10:16:42
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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constante no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, ressaltou a necessidade de aprovação do Termo de Referência (documento nº. 004827/2022)
Diante disso, e, com fulcro no art. 14º, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019, APROVO o Termo de Referência nº 001/2022-27ª ZE/TRE-AM, acostado sob o documento nº 004827/2022.
Em seguida, ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares e em observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie,   AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação da pessoa jurídica MARCO AURELIO BATISTA MOREIRA – CNPJ Nº 04.175.401/001-33, para o fornecimento de material de consumo - água mineral em garrafão, para abastecer o Posto    de Atendimento de São Sebastião do Uatumã/AM (27ª ZE – Urucará/AM), no valor total de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme proposta comercial objeto do documento nº 002692/2022, sendo desnecessária a publicação no DOU, bem como a declaração de conformidade com a Lei Complementar nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do valor irrelevante da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 28 de Janeiro de 2022.

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA
DIRETOR-GERAL