Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 16/12/2021 13:07:59
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Cuida-se de proposta de dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para a contratação de serviço de empresa especializada na prestação do fornecimento de “buffet” tipo “kits refeição”, para 300 (trezentas) pessoas, de acordo com as condições, especificações constantes do Termo de Referência n.º 04/2021, documento
n. 138.809/2021, páginas 01 a 10, devidamente aprovado.
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida nos autos, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/93, constando, inclusive, dos autos documentos imprescindíveis, tais como: disponibilidade orçamentária informada (documento n. 142.024/2021), classificação contábil da despesa (documento n. 141.969/2021), informação quanto à existência de limite disponível para a contratação da despesa por meio de dispensa de licitação (documento n. 142.073/2021), dentre outros.
Ao final, a Assessoria Jurídica concluiu pelo prosseguimento do feito, culminando no reconhecimento da situação de dispensa de licitação, em favor da empresa selecionada, anotando que referido ato, em função do montante da presente contratação, prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF.
Assim é que, com base no exame da ASJUR, documento
n. 143.100/2021 – Parecer n. 648/2021, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica P V FERREIRA, CNPJ: 09.199.109/0001-74, de acordo com o menor preço cotado, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93, objetivando a

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Em: 16/12/2021 13:07:59
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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contratação de serviço de empresa especializada na prestação de serviço empresa especializada no fornecimento de “buffet” tipo “kits refeição”, para 300 (trezentas) pessoas.
Anota-se, ainda, a necessidade da empresa em comento se manter regular para o exercício da presente contratação em relação às regularidades fiscal e trabalhista.
Ressalta-se, por oportuno, que, em função do valor, a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF.
À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Manaus (AM), 16 de Dezembro de 2021.

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA DIRETOR-GERAL