Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 09/12/2021 12:47:21
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Manaus, 6 de Dezembro de 2021.

À

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Analisados os autos verifiquei tratar-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, da empresa CLODOALDO F DOS SANTOS SERVIÇOS, CNPJ nº 07.503.876/0001-08,
objetivando aquisição de portas para serem fixadas no gabinete dos juízes da propaganda eleitoral e nas centrais de atendimento ao eleitor, conforme especificações previstas no Termo de Referência (doc. nº 102.680/2021).

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer nº 622/2021, documento nº. 129.954/2021, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, inclusive quanto ao Termo de Referência, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II, do art. 24, da Lei n. 8.666/93, em face do valor da presente contratação.

Assim é que, com base no parecer retromencionado e no documento nº
129.954/2021, do Secretário de Administração e Orçamento, A U T O R I Z O a
contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica CLODOALDO F DOS SANTOS SERVIÇOS, CNPJ nº 07.503.876/0001-08, no valor total de R$ 2.970,00
(dois mil novecentos e setenta reais), sendo desnecessária a publicação no DOU e de declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Cordialmente,

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA
Diretor-Geral

Documento nº 137348/2021	KARLA.PEDRA