Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 08/10/2021 09:43:54
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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PAD Nº 6919/2021
À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Trata-se de proposta de contratação de empresa para o fornecimento de (item 1) 5 unidades de tíquetes ou vouchers para fornecimento de botijões de 13 kg de gás de cozinha e (item 2) 200 unidades de tíquetes ou vouchers para fornecimento de garrafões de 20 litros de água mineral, para abastecimento do Cartório da 42ª Zona Eleitoral, sediada em Atalaia do Norte/AM, durante o período de 12 (doze) meses, conforme condições, especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência nº 001/2021 – 42ª ZE/TRE-AM (documento nº 089177/2021).
Realizada pesquisa de preços no mercado e considerando as propostas comerciais apresentadas (docs. nºs 91373, 94161, 94163, 94175 e 94180/2021), restaram vencedoras, pelo menor preço ofertado por item, as razões sociais EDSON RODRIGUES LEÃO, CNPJ nº 31.532.072/0001-03, relativa ao item 1 – 5 unidades de botijões de 13 kg de gás de cozinha, ao valor unitário de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) e total de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme proposta comercial doc. nº 094163/2021, e SELMA NOGUEIRA FRAGOSO, CNPJ nº 22.299.068/0001-56, relativa ao item 2 – 200 garrafões de 20 litros de água mineral, ao valor unitário de 14,90 (catorze reais e noventa centavos) e total de R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais), de acordo com a proposta comercial doc. nº 094175/2021.
Diante afirmativa de existência de recursos orçamentários à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP0013/Natureza da despesa 339030-04 e 339030-07, destinados a custear a contratação pretendida, foi emitida a Nota de Dotação nº 2021ND000447 (doc. nº 095626/2021) e foram juntadas aos autos as certidões de regularidade fiscal e trabalhista válidas das mencionadas empresas (docs. nºs 94777, 108799, 94470 e 108803/2021), prosseguindo a Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças com a sugestão de que a referida contratação se efetue mediante dispensa de licitação em razão do valor, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 (doc. nº 096565/2021).
Em manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, através do Parecer nº 465/2021-ASJUR (doc. nº 108043/2021), sugeriu a aprovação do Termo de Referência e concluiu pela regularidade do feito, razão pela qual recomendou a autorização da

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Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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contratação direta na forma ora proposta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Assim, com fundamento no art. 9º, inciso II do Decreto nº 5.450/2005, aprovo o Termo de Referência nº 001/2021 – 42ª ZE/TRE-AM (documento nº 089177/2021) e, por considerar presentes os requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, conforme Parecer susocitado, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação das razões sociais EDSON RODRIGUES LEÃO, CNPJ nº 31.532.072/0001-03, para o fornecimento do item 1 – 5 unidades de botijões de 13 kg de gás de cozinha, ao valor unitário de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) e valor total de R$ 700,00 (setecentos reais) e SELMA NOGUEIRA FRAGOSO, CNPJ nº 22.299.068/0001-56, para o fornecimento do item 2 – 200 garrafões de 20 litros de água mineral, ao valor unitário de 14,90 (catorze reais e noventa centavos) e valor total de R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais), consoante propostas comerciais objeto dos docs. nºs 094163 e 094175/2021, visando o abastecimento do Cartório da 42ª Zona Eleitoral, sediada em Atalaia do Norte/AM, durante o período de 12 (doze) meses, uma vez que o montante total da despesa, na ordem de R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais) observa o valor limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) estabelecido para tal procedimento, atualizado pela Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, sendo desnecessária, em virtude da irrelevância do valor da contratação e obedecendo aos termos da Portaria TRE/AM nº 916/2008, a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, assim como da declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.
Manaus (AM), 7 de outubro de 2021.

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA DIRETOR-GERAL