Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/09/2021 22:50:25
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

PAD Nº 7857/2020
À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Trata-se de proposta de proveniente da Secretaria de Tecnologia da Informação, especificamente do servidor Herbert Van do Rosário Ferreira, objeto do doc. nº 069480/2021, relativa à renovação por mais 12 (doze) meses, junto à empresa LATAMSUL IMPORTACAO SERVICOS E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA., CNPJ: 23.692.857/0001-15, da
assinatura do serviço de videoconferência (ZOOM) adquirido por meio de dispensa de licitação em razão do valor (art. 24, inciso II, da Lei º 8.666/93), no ano de 2020, face a continuidade do panorama pandêmico atual. Na oportunidade, encaminha via docs. nºs 068014/2021 e 069424/2021, proposta comercial ao valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e manifestação da empresa prestadora do serviço, acenando para o interesse em dar sequência na prestação do serviço por assinatura anual.
Numa primeira manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, através do Parecer nº 355/2020-ASJUR (documento nº 189290/2021), concluiu pela possibilidade da prorrogação pretendida via dispensa de licitação pelo valor, uma vez evidenciados o interesse da Administração e a vantajosidade econômica, posto que mantido o mesmo valor da contratação ocorrida no exercício anterior. Todavia, relacionou diligências visando o prosseguimento do feito.
Na sequência, nova manifestação objeto do Parecer nº 359/2021-ASJUR (doc. nº 093178/2021) complementando as diligências necessárias ao prosseguimento regular do feito.
Observa-se que todas as providências necessárias ao atendimento das formalidades indicadas foram sanadas, a saber: (I) emissão de certidões fiscais e trabalhista válidas (docs. nºs 094875/2021, 094876/2021 e 094877/2021); (II) proposta comercial válida (doc. nº 094881/2021); formulário de disponibilidade orçamentária (doc. nº 094883/2021); e confirmação de viabilidade de contratação direta em razão do valor, por estar dentro do limite de despesa na respectiva classificação contábil (doc. nº 095733/2021).
Em derradeiro Parecer nº 406/2021 (doc. nº 096933/2021), a ASJUR vislumbrou o integral atendimento às sugestões anteriormente formuladas, reputou presentes os requisitos à prorrogação da contratação direta fulcrada no art. 24, inciso II, da Lei º 8.666/93, razão pela qual recomendou a autorização do feito.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/09/2021 22:50:25
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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Pelo exposto, considerando presentes os requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, e com esteio nos Pareceres da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral acima mencionados, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a renovação da contratação da empresa LATAMSUL IMPORTAÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ Nº
23.692.857/0001-15, para o fornecimento da assinatura do software Zoom Meetings com 10 (dez) licenças corporativas anual, com capacidade para até 300 (trezentos) participantes, apresentando-se como solução de videoconferência para ser utilizada em reuniões corporativas e em eventos que demandem reuniões virtuais, com vistas à promoção de maior interação entre a Sede do Tribunal e Cartórios das Zonas Eleitorais da capital e interior do Estado, conforme condições, especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência – SEAU/TRE-AM (documento nº 93364/2020), no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme proposta comercial objeto do documento nº 094881/2021, uma vez que observa o valor limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) estabelecido para tal procedimento, atualizado pela Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, sendo desnecessária, em virtude da irrelevância do valor da contratação e obedecendo aos termos da Portaria TRE/AM nº 916/2008, a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, assim como da declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
À SAO, para adoção das providências cabíveis, com a urgência necessária à continuidade da prestação do serviço, sem interrupção, uma vez que a atual assinatura vencerá no próximo dia 17/9/2021.
Manaus (AM), 15 de setembro de 2021.

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA
DIRETOR-GERAL