Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/02/2020 22:12:11
Por: ELCICLEIA TEREZINHA NEVES MEDELLA

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Tratam os presentes autos de proposta oriunda da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (documento nº 10416/2020), acerca da contratação direta de serviço de fornecimento de energia elétrica aos imóveis de propriedade do TRE/AM, situados em Manaus (Sede, Anexo e Galpão), durante o exercício de 2020, a ser firmado com a Amazonas Distribuição de Energia S/A., CNPJ 2.341.467/0001-20, por meio do instituto de dispensa de licitação previsto no art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93, em razão da exclusividade da prestação dos serviços, demonstrada no Contrato de Cessão n.º 20/2001 – ANAAEL e Termos Aditivos (documentos nºs 49, 50, 52 e 53/2018), ao custo anual estimado na ordem de R$ 776.765,15 (setecentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), conforme planilha acostada sob o documento nº 7384/2020 e formulário de Disponibilidade Orçamentária, documento nº 7386/2020.

Após a correspondente instrução dos autos, manifestou-se a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, mediante Parecer n.º 058/2020-ASJUR (documento nº 14490/2020), pela regularidade da contratação direta.

Desse modo, com fundamento no caput do art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação direta dos alusivos serviços com a Amazonas Distribuição de Energia S/A, encaminho os autos a Vossa Excelência para RATIFICAÇÃO do referido ato, com suporte no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, bem como para declaração do Ordenador da Despesa por se tratar de despesa de natureza relevante pelos critérios da LDO, conforme disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando a necessidade de publicação do referido ato na imprensa oficial visando sua eficácia, nos termos do art. 26, da Lei n.º 8.666/93.

Respeitosamente,

ELCICLEIA TEREZINHA NEVES MEDELLA
Diretora-Geral, em substituição