Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 29/07/2020 13:54:06
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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Manaus/AM, 29 de Julho de 2020

À
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO)

Senhor Secretário,

Tratam os presentes autos da proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de material de proteção contra o COVID-19 e segurança, para os profissionais da enfermagem, odontologia e medicina integrantes da COMED, de acordo com as condições, especificações e quantidades constantes no Termo de Referência nº 04/2020 – SEMOA/COMED/TRE-AM, acostado sob o documento nº 072680/2020.
Realizada pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo, as empresas que apresentaram as menores propostas de preços foram INSTRUMENTAL TÉCNICO - CNPJ: 04.214.086/0001-06, (Itens 01 e 03), no valor de R$ 2.266,00 (dois
mil, duzentos e sessenta e seis reais) e, ORTOSENA PRODUTOS ORTOPÉDICOS E HOSPITALARES - CNPJ:675.615/0002-19, (Itens 02, 04 e 05), no valor de R$ 3.833,40
(três mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), conforme documentos nºs 085308 e 085314/2020, bem como apresentaram as certidões de regularidade fiscais e trabalhistas (documentos nºs 92800 e 092810/2020).
Constam nos autos a existência de recursos orçamentários destinados a custear a aquisição pretendida, resguardados através dos Pré-Empenhos nºs. 2020PE000204 e 2020PE000205 (documento nº. 088714/2020).
A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças propõe a contratação mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 (documento nº. 089257/2020).
Manifestou-se a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, via Parecer nº. 480/2020 (documento nº.091062/2020), pela regularidade do feito e sugeriu à

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Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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autorização da contratação direta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93. Ressaltou a necessidade de aprovação do Termo de Referência, bem como atualização das certidões de regularidade do FGTS e trabalhista.
Diante disso, e, com fulcro no art. 14º, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019, APROVO o Termo de Referência, acostado sob o documento nº 072680/2020.
Em seguida, ante o exposto, encerrados os procedimentos preliminares e em observância aos requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, AUTORIZO,  com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação das empresas INSTRUMENTAL TÉCNICO - CNPJ: 04.214.086/0001-06, (Itens 01 e 03), no valor de R$ 2.266,00 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais) e, ORTOSENA PRODUTOS ORTOPÉDICOS E HOSPITALARES - CNPJ:675.615/0002-19, (Itens 02, 04 e 05), no valor de R$ 3.833,40
(três mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), que apresentaram as menores propostas de preços, conforme documentos nºs 085308 e 085314/2020, bem como as certidões de regularidade fiscal e trabalhista (documentos nºs 092800 e 092810/2020), dispensando-se a licitação em razão do valor, para contratação das citadas empresas. Ressalto a imperiosa necessidade de, no momento da contratação, as propostas de preços estiverem vencidas, deverá ser providenciado documentos atualizados, bem como a atualização das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, de modo que as empresas mantenham todas as condições de regularidades apresentadas no momento da oferta, inclusive quanto ao preço ofertado.
Destaco a desnecessidade da publicação, no Diário Oficial da União, relativa ao reconhecimento da dispensa licitatória, em razão do valor não ultrapassar o limite estabelecido na Portaria TRE/AM n. 916, de 27/08/2008 e a desnecessidade de constar nos autos “declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”, por ser a despesa

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considerada irrelevante para os critérios da LDO n. 13.898 de 11.11.2019 e, ainda nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal
Cordialmente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral