Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/12/2020 15:50:46
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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Manaus (AM), 16 de dezembro de 2020.
À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Cuida-se de proposta de dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, visando a aquisição de material de consumo – copos descartáveis 200ml –, conforme especificações contidas no Termo de Referência nº 015/2020 - SEALM (doccumento n. 158.313/2020, devidamente aprovado.
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida no documento n. 176.779/2020 (Parecer n. 964/2020), observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/93, constando dos autos documentos imprescindíveis à pretendida contratação.
Assim é que, com base na referida manifestação da ASJUR - documento n. 176.779/2020 (Parecer n. 964/2020) -, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica . DA S.  AGUIAR COM  DE MAT  DE LIM EIREL (CNPJ:  04.003.942/0001-
84), com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, no valor total de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), para aquisição de
2.000 (dois mil) pacotes de copos descartáveis para líquidos, Tipo PP(polipropileno), capacidade para 200ml, em conformidade com a Norma INMETRO NBR14.865/2002.
Anota-se, ainda, a necessidade da empresa em comento se manter regular para o exercício da presente contratação em relação às regularidades fiscal e trabalhista.
Ao final, ressalta-se, por oportuno, que, em função do valor, a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF.
À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.
Cordialmente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
D I R E T O R