Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 11/12/2020 12:27:18
Por: FABIO PRESTES DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus (AM), 10 de Dezembro de 2020.

À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Cuida-se de proposta de dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de aquisição de material de consumo –Material Elétrico –, conforme especificações constantes do Termo de Referência, pendente de aprovação.
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida no documento n. 170.409/2020 (Parecer n. 927/2020), observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/93, constando dos autos documentos imprescindíveis à pretendida contratação.
Compulsando os autos, e, com base na referida manifestação da ASJUR, que constatou a regularidade do Termo de Referência acostado aos autos e registrado sob o número de documento 160.538/2020, páginas 01 a 10, APROVO referido Termo de Referência
N. 013/2020-SEALM/TRE-AM, (documento n. 160.538/2020, páginas 01 a 10), com fundamento no inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, assim como no art. 28 e seguintes da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017 do Ministério da Economia e art. 11 da Resolução TSE nº. 23.234/2010.
Em seguida, acolho, novamente, o referido Parecer da ASJUR documento n. 170.409/2020 (Parecer n. 927/2020) e AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica NEYMARX COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA CNPJ 00.776.236/0001-14,
com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, no valor total  de

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 11/12/2020 12:27:18
Por: FABIO PRESTES DE OLIVEIRA

  TRE	

R$ 6.872,00 (seis mil oitocentos e setenta e dois reais), para aquisição de material de consumo – Material Elétrico.
Anota-se, ainda, a necessidade da empresa em comento se manter regular para o exercício da presente contratação em relação às regularidades fiscal e trabalhista.
Ao final, ressalta-se, por oportuno, que, em função do valor, a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF.
À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Cordialmente,

FÁBIO PRESTES DE OLIVEIRA
DIRETOR-GERAL, em substituição.