Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 02/09/2020 16:47:37
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

Manaus/AM, 2 de setembro de 2020.

PAD Nº 7857/2020
Ao
Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (GABSAO)

Trata-se de proposta de contratação de empresa para o fornecimento de (1) uma assinatura do software Zoom Meetings com 10 (dez) licenças corporativas anual, com capacidade para até 300 (trezentos) participantes, apresentando-se como solução de videoconferência para ser utilizada em reuniões corporativas e em eventos que demandem reuniões virtuais, com vistas à promoção de maior interação entre a Sede do Tribunal e Cartórios das Zonas Eleitorais da capital e interior do Estado, conforme condições, especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência – SEAU/TRE-AM (documento nº 93364/2020).
Realizada pesquisa de preços pela Seção de Análise e Compras junto a empresas do ramo (documento nº 106846/2020), foi elaborado o Mapa Comparativo de Preços (documento nº 106846/2020) considerando as 3 (três) propostas comerciais apresentadas, resultando a despesa no valor estimado de R$ 19.147,97 (dezenove mil, cento e quarenta e sete reais, noventa e sete centavos), havendo a razão social LATAMSUL IMPORTAÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. , CNPJ Nº 23.692.857/0001-15, apresentado a proposta comercial de menor preço, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme documento nº 106793/2020.
Diante afirmativa de existência de recursos orçamentários destinados a custear a contratação pretendida, foi emitido o correspondente Pré-Empenho nº 2020PE000250 (documento nº 109292/2020) e emitida a declaração do SICAF acostada sob o documento nº 109677/2020, constatando a regularidade fiscal e trabalhista da retromencionada empresa, prosseguindo a Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças com a sugestão de que a referida contratação se efetue mediante dispensa de licitação em razão do valor, fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 (documento nº 110002/2020).

  TRE	

Em manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, através do Parecer nº 605/2020-ASJUR (documento nº 112745/2020), concluiu pela regularidade do feito, razão pela qual recomendou a autorização da contratação direta na forma ora proposta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 02/09/2020 16:47:37
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Pelo exposto, considerando presentes os requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, e com esteio no Parecer nº 605/2020-ASJUR (documento nº 112745/2020), AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a contratação da empresa LATAMSUL IMPORTAÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS
LTDA., CNPJ Nº 23.692.857/0001-15, para o fornecimento da assinatura do software Zoom Meetings com 10 (dez) licenças corporativas anual, com capacidade para até 300 (trezentos) participantes, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme proposta comercial objeto do documento nº 106793/2020, uma vez que observa o valor limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) estabelecido para tal procedimento, atualizado pela Medida Provisória n. 961, de 6 de maio de 2020, sendo desnecessária, em virtude da irrelevância do valor da contratação e obedecendo aos termos da Portaria TRE/AM nº 916/2008, a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, assim como da declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.
Para adoção das providências cabíveis.

RUY MELO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral