Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 19/10/2020 14:08:38
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus (AM), 19 de Outubro de 2020.

À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Cuida-se de proposta de dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, para contratação de serviço de empresa especializada em digitalização de documentos, a fim de digitalizar
60.000 (sessenta mil) documentos dos registros funcionais dos servidores ativos e inativos e fichas financeiras do TRE AM, sob regime de execução direta, conforme termos e condições estabelecidas no Termo de Referência constante dos autos, no valor total de R$ 10.250,00 (dez mil, duzentos e cinquenta reais).

Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, em mais de uma manifestação contida no presente procedimento administrativo, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da dispensa de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/93.

Assim é que, compulsando os autos, acolho as manifestações da ASJUR e A U T O R I Z O a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica SERVIÇOS DE SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA – (CNPJ: 11.943.083-0001-7), com
fundamento no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, no valor total de R$ 10.250,00 (dez mil, duzentos e cinquenta reais), para a contratação de serviço de empresa especializada em digitalização de documentos, a fim de digitalizar 60.000 (sessenta mil) documentos dos registros funcionais dos servidores ativos e inativos e fichas financeiras do TRE AM, sob regime de execução direta.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 19/10/2020 14:08:38
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Anota-se, ainda, a necessidade da empresa em comento se manter regular para o exercício da presente contratação em relação às regularidades fiscal e trabalhista.

Ao final, ressalta-se, por oportuno, que, em função do valor, a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a LRF.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Cordialmente,

RUY MELO DE OLIVEIRA DIRETOR