Manaus/AM, 18 de dezembro de 2020.

PAD Nº 7434/2020 AO
GABINETE DA  SECRETARIA  DE  ADMINISTRAÇÃO,  ORÇAMENTO  E  FINANÇAS  (GABSAO)

Trata-se de proposta de contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transmissão de mensagens curtas de texto para aparelhos celulares por SMS (Short Message Service), destinado a suprir a necessidade do TRE-AM de comunicação com os eleitores, mesários e seus servidores, conforme condições, especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência acostado sob o documento nº 143424/2020.

Realizada pesquisa de preços pela Seção de Análise e Compras junto a empresas do ramo, elaborado o Mapa Comparativo de Preços (documento nº 169685/2020) considerando as 4 (quatro) propost comerciais apresentadas, havendo a razão social SMART NX TECNOLOGIA EIRELI – EPP, CNPJ 27.447.387/0001-85, apresentado a proposta comercial de menor preço, no valor total de R$ 9.814,70 (nove m oitocentos e quatorze reais e setenta centavos), conforme documento nº 169642/2020.

Diante afirmativa de existência de recursos orçamentários destinados a custear a contrataç pretendida, foi emitido o correspondente Pré-Empenho nº 2020PE000432 (documento nº 173554/2020) emitida a declaração do SICAF acostada sob o documento nº 170410/2020 constatando a regularidade fisca trabalhista da retromencionada empresa, prosseguindo a Secretaria de Administração, Orçamento e Finanç com a sugestão de que a referida contratação se efetue mediante dispensa de licitação em razão do val fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 (documento nº 174703/2020).

Em manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, através do Parecer nº 969/2020-ASJU (documento nº 178068/2020) concluiu pela regularidade do feito, razão pela qual recomendou a autorização contratação direta na forma ora proposta, visto estar configurada a hipótese de dispensa constante no art. 2 inciso II, da Lei nº 8.666/93.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 18/12/2020 15:35:17
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Pelo exposto, considerando presentes os requisitos legais aplicáveis ao caso em espécie, e co esteio no Parecer susocitado, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de jun de 1993 e alterações posteriores, a contratação da empresa SMART NX TECNOLOGIA EIRELI – EPP, CN

Documento nº 178180/2020	HUGUETTE.SANTOS

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 18/12/2020 15:35:17
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Nº 27.447.387/0001-85 para a prestação de serviço de transmissão de mensagens curtas de texto pa aparelhos celulares por SMS (Short Message Service), destinado a suprir a necessidade do TRE-AM comunicação com os eleitores, mesários e seus servidores, conforme condições, especificações e quantidad estabelecidas no Termo de Referência acostado sob o documento nº 143424/2020, valor total de R$ 9.814, (nove mil, oitocentos e quatorze reais e setenta centavos), conforme proposta comercial objeto d documento nº 169642/2020, uma vez que observa o valor limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil rea estabelecido para tal procedimento, atualizado pela Medida Provisória n. 961, de 6 de maio de 2020, sen desnecessária, em virtude da irrelevância do valor da contratação e obedecendo aos termos da Porta TRE/AM nº 916/2008, a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, assim como da declaraç de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Para adoção das providências cabíveis.

RUY MELO DE OLIVEIRA DIRETOR-GERAL

Documento nº 178180/2020	HUGUETTE.SANTOS