Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/02/2020 22:19:49
Por: ELCICLEIA TEREZINHA NEVES MEDELLA

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 24, XXII, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer complementar n.º 063/2020 da ASJUR (documento n.º 14.513/2020), A U T O R I Z O a contratação direta da pessoa jurídica AMAZONAS DISTRUIDORA DE ENEGIA S/A., objetivando a contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica aos imóveis de propriedade do TRE/AM situados no Interior do estado do Amazonas.

Desse modo, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, encaminho os autos para R A T I F I C A Ç Ã O do referido ato, e, sendo a despesa relevante para os critérios da LDO, indispensável se torna sua publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador da despesa respectiva.

Respeitosamente,

ELCICLEIA TEREZINHA NEVES MEDELLA
Diretora-Geral, em substituição