Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/02/2020 19:54:04
Por: JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 01/2020

ASSUNTO: Fornecimento de energia elétrica aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados situados na capital do estado do Amazonas.

INTERESSADOS: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

DECISÃO

01.	Os presentes autos versam sobre contratação direta, objetivando o fornecimento de energia elétrica aos imóveis de propriedade do TRE/AM, ou alugados, situados na capital do estado do Amazonas, mediante  dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, XXII, da Lei n. 8.666/93, para contratação da empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (CNPJ: 02.341.467/0001-20), ao custo total estimado de R$776.765,15 (setecentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), conforme pré-empenho constante do documento PAD n. 9508/2020.

02.	Foram juntados aos autos: (i) contrato de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica pela União, através da Agência Nacional de energia Elétrica – ANEEL, para a empresa (documento PAD n. 49/2018);
(ii) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, com validade até 20/07/2020 e Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, com validade até 27/06/2020 (documento PAD n. 7371/2020); (iii) Certidão de Regularidade do FGTS, com validade até 22/02/2020 (documento PAD n. 10059/2020); (iv) proposta orçamentária

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(documento PAD n. 7372/2020); (v) planilha–limite referencial 2020 (documento PAD n. 7384/2020); (vi) formulário de disponibilidade orçamentária (documento PAD n. 7386/2020); (vii) memorando de solicitação de nota de empenho para o exercício de 2020, em face das despesas com serviços fornecimento de energia elétrica dos imóveis deste Regional – TRE/AM, ou alugados, na capital do estado do Amazonas (documento PAD n. 7392/2020); (viii) formulário de disponibilidade orçamentária para a despesa no exercício corrente (documento PAD n. 7386/2020) e; (ix) pré-empenho dos valores consignados para a despesa (documento PAD n. 9508/2020).

03.	Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 63/2020 (documento PAD n. 14513/2020), opinou pelo prosseguimento do feito, visando à contratação direta dos aludidos serviços com a Amazonas Distribuição de Energia S/A, com fundamento no art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/1993.

04.	Na oportunidade, consignou o fato da despesa ser relevante para os critérios da LDO, a ensejar a necessidade de publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador da despesa, nos termos do  art. 16, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

05.	A Diretora-Geral em substituição, em manifestação constante no documento PAD n. 19061/2020, autorizou a contratação direta, nos termos do art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93, encaminhando o feito para ratificação do ato.

06.	No panorama delineado nos autos, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD n. 19061/2020), com respaldo no Parecer n. 058/2020 de sua Assessoria Jurídica (documento PAD n. 14490/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO

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o ato de dispensa de licitação subscrito pela Senhora Diretora-Geral em substituição, com fundamento no art. 24, XXII, da Lei n. 8.666/93, para contratação direta da pessoa jurídica AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (CNPJ: 02.341.467/0001-20), ao custo total estimado de R$776.765,15 (setecentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), conforme pré-empenho constante do documento PAD n. 9508/2020, objetivando o fornecimento de energia elétrica aos imóveis de propriedade do TRE/AM, ou alugados, situados na capital do estado do Amazonas.

07.	Na oportunidade, DECLARO que a presente despesa está adequada orçamentária e financeiramente à Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos termos do formulário de disponibilidade orçamentária constante no documento PAD nº 7386/2020.

08.	Ao GABSAO para as providências, em especial a publicação no Diário Oficial da União, em face do disposto no art. 26 da Lei n. 8.666/93.

Manaus/AM, 17 de fevereiro de 2020.

(assinatura eletrônica)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE-AM