TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de aquisição direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n.º 14.133/21, para a aquisição de material consumo - gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg, e gênero de alimentação - água mineral, envasada em garrafões de plástico de 20L, para atender as necessidades do Posto de Atendimento da 6ª Zona Eleitoral – Caapiranga, no período de 12 (doze) meses.
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, por meio do Parecer n.º 304/2025, verificou que após a pesquisa de preços a pessoa jurídica E. FARIAS DE CEAR, CNPJ 45.012.984/0001-69, atendeu aos requisitos legais relativos à habilitação, inclusive quanto ao menor preço, a documentação juntada comprova a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista (doc. 543812).
Por sua vez, a Diretoria-Geral acolheu o entendimento da Assessoria Jurídica, e sugeriu a autorização da presente contratação direta (doc. n.º 543835).
Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretoria-Geral, bem como o Parecer da ASJUR, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir, AUTORIZA-SE a contratação direta da pessoa jurídica E. FARIAS DE CEAR, CNPJ 45.012.984/0001-69, via dispensa de licitação, com fulcro no inciso II do art. 75, da Lei nº 14.133/21, sendo 60 (sessenta) garrafões de água mineral, no valor unitário de R$ 10,00, totalizando R$ 600,00 e 3 (três) botijões de gás, no valor unitário de R$ 130,00, totalizando R$ 390,00, no total de R$ 990,00.

Por fim, determina-se aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/ DG, relativas à divulgação no sítio eletrônico oficial e à publicação do ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
À SAO, para prosseguimento. Manaus, data assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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Processo nº 0009524-12.2025.6.04.0006	Nú mero Geral: 0000544109 versão: 3