TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araú jo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

DECISÃO/ASPRES

Versam os autos sobre proposta de contratação direta mediante dispensa de licitação para aquisição de material de consumo: gás engarrafado e gênero de alimentação (água mineral – garrafões de 20 litros) para abastecer o Cartório da 15ª ZE – Borba/AM durante o período de 12 (doze) meses.

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral em parecer manifestou-se sobre necessidade de ajuste contratual no que concerne ao serviço de abastecimento de gás, frente à desistência da empresa contratada, CM distribuidora de alimentos LTDA EPP. Recomendou a contratação direta da Empresa Auto Posto Lana’s Bella LTDA e a dispensa da Empresa desistente, com as devidas retificações, inclusive no que concerne ao valor.

A seu turno, a Diretoria-Geral acompanhou o parecer de sua Assessoria Jurídica, encaminhou o feito a esta Presidência com a recomendação da retificação do ato autorizativo e a dispensa de penalidade à empresa CM Distribuidora de Alimentos EPP em observância ao art. 55 da Lei nº 9.784/1999 e aos princípios da eficiência, boa-fé e continuidade do serviço público.

Acolhe-se a manifestação da Diretoria-Geral, respaldada no parecer de sua Assessoria Jurídica e AUTORIZA-SE a contratação direta da Empresa Auto Posto Lana’s Bella LTDA mediante dispensa de licitação com base no art. 75, II da Lei 14.133/21, bem como a dispensa sem penalidades da Empresa CM Distribuidora de Alimentos LTDA EPP com base no art. 55 da Lei 9.784/1999.

À SAO, para as providências subsequentes. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS Presidente do TRE/AM

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 18/02/2025, às 15:20, conforme artigo 1º, §2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000438555 e o código CRC A5F48932.

Processo nº 0012426-42.2024.6.04.0015	Nú mero Geral: 0000438555 versão: 2