TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de procedimento administrativo instaurado para aquisição de água mineral, envasada em garrafões de 20 litros, para abastecimento do Cartório da 44ª Zona Eleitoral - Pauini/AM, mediante contratação direta.

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por meio do Parecer SEI 443577, atestou a regularidade do procedimento, destacando-se que o valor da global da contratação - R$ 1.140,00 - não ultrapassa o limite legal previsto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Da mesma forma, a Diretoria-Geral, por meio do Despacho SEI 443764, manifestou-se pela regularidade da contratação direta.

Ante o exposto, adota-se como razões de decidir o Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral para AUTORIZAR, via dispensa de licitação, a contratação direta da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA RIO PURUS LTDA, CNPJ 04.846.757/0001-51, para a
aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de 20L, de modo a atender as necessidades do Cartório da 44ª Zona Eleitoral - Pauini/AM, tendo como investimento o valor total de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais).

DETERMINA-SE aos setores competentes a observância das recomendações da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias úteis, nos termos do artigo 94 da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, DETERMINA-SE que este ato autorizador da contratação direta ou o extrato do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, nos termos do artigo 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO para providências complementares. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
(Assinado eletronicamente conf. Lei n. 11.419/2006) Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0000495-18.2025.6.04.0044	Nú mero Geral: 0000444852 versão: 3