TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de aquisição direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n.º 14.133/21, para a aquisição de material permanente (lixeira container) destinado à coleta de resíduos.
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, por meio do Parecer n.º 79/2025 (doc. nº 0000455415), concluiu pela viabilidade legal da contratação direta pretendida, mediante dispensa de licitação.
Em sua manifestação, a Diretoria-Geral encaminhou o feito a esta Presidência sugerindo a autorização da presente contratação direta (doc. n.º 0000487673).
Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretoria-Geral, bem como o Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir, AUTORIZA-SE a contratação direta da pessoa jurídica ARTHUR ALBERTO BARROSO RODRIGUES E CIA LTDA, CNPJ 52.622.808/0001-04, via
dispensa de licitação, com fulcro no inciso II do art. 75, da Lei nº 14.133/21, no valor unitário de R$ 1.752,00 ( um mil e setecentos e cinquenta e dois reais), na quantidade de 6 (seis) no valor total de R$10.512,00 (dez mil, quinhentos e doze reais).
Por fim, determina-se aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, relativas à divulgação no sítio eletrônico oficial e a publicação do ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
À SAO, para prosseguimento.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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Processo nº 0018248-57.2024.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000491320 versão: 2