TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de contratação direta por dispensa de licitação, com base no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, visando à aquisição de gás engarrafado (GLP – botijas de 13 kg) e água mineral (garrafões de 20 L), para abastecimento da copa e cozinha do Posto de Atendimento da 6ª Zona Eleitoral em Anamã/AM, pelo perı́odo de 12 meses.
A Assessoria Jurı́dica concluiu pela possibilidade e conveniência da contratação direta da pessoa jurı́dica
L. N. DA COSTA, CNPJ nº 53.196.641/0001-20, por meio de dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, destacando o atendimento das condições legais e a adequação dos preços apresentados, bem como a regularidade da documentação comprobatória.
Pontuou que o procedimento foi devidamente instruı́do com o Documento de Formalização da Demanda, Termo de Referência, proposta de preço, mapa comparativo de valores, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista e notas de pré-empenho, atendendo aos requisitos técnicos e orçamentários aplicáveis à espécie.
A Diretoria-Geral corroborou integralmente o entendimento jurı́dico de sua assessoria, enfatizando a pertinência da escolha do fornecedor local diante das dificuldades logı́sticas da região e da natureza de pequeno valor da contratação, manifestando-se favoravelmente à sua formalização.
Diante do exposto, acolhem-se as manifestações da Assessoria Jurı́dica e da Diretoria-Geral e autoriza- se a contratação direta da pessoa jurı́dica L. N. DA COSTA, CNPJ nº 53.196.641/0001-20, para o fornecimento de 03 (três) botijões de 13 kg de GLP, no valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), e 60 (sessenta) garrafões de água mineral de 20 L, no valor total de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Por fim, determina-se aos setores competentes a observância das recomendações relativas à divulgação no sı́tio eletrônico oficial e à publicação do ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Encaminhem-se os autos à SAO, para as providências cabı́veis. Manaus, data da assinatura eletrônica.
DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0009504-21.2025.6.04.0006	Número Geral: 0000589429 versão: 4