TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araú jo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de contratação direta, por dispensa de licitação, com base no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, visando à aquisição de gás engarrafado (GLP), para abastecimento da copa e cozinha do Posto Eleitoral da 27ª Zona Eleitoral, em São Sebastião do Uatumã/AM, pelo perı́odo de 12 meses, conforme definido no Documento de Formalização da Demanda e Termo de Referência apresentados.
Instada, a Assessoria Jurı́dica destacou que os autos foram devidamente instruı́dos com documentos comprobatórios da regularidade fiscal, trabalhista e do FGTS da empresa ofertante, proposta de preço, mapa comparativo de valores, manifestação do Cartório demandante sobre a inexistência de fornecedores interessados em participar de processo eletrônico e pré-empenho no valor de R$ 290,00, evidenciando a observância aos requisitos legais e orçamentários para a contratação pretendida.
No mérito, a Assessoria consignou que, embora a regra geral seja a obrigatoriedade de licitação, a legislação permite, em caráter excepcional, a contratação direta em casos de pequeno valor, como previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, aplicável à hipótese dos autos, considerando que o valor estimado é inferior ao limite legal de R$ 50.000,00.
Observou, ainda, que a escolha do fornecedor local encontra respaldo no estudo técnico preliminar, que justificou a inviabilidade da modalidade eletrônica devido às dificuldades logı́sticas e limitações técnicas dos comerciantes da localidade, o que poderia comprometer a eficácia da contratação.
A Assessoria ressaltou a necessidade de publicação do ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Pú blicas (PNCP), em até 10 dias ú teis, em atendimento ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021, de modo a assegurar a publicidade e a transparência do procedimento.
Ante os elementos apresentados, a Assessoria Jurı́dica concluiu pela possibilidade jurı́dica da contratação direta, recomendando a contratação da empresa UATUMA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTI�VEIS LTDA, CNPJ nº 02.532.062/0001-70, para fornecimento de dois botijões de 13 kg de GLP, pelo valor global de R$ 290,00, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, desde que observada a regularidade das certidões até a formalização contratual.
Diante do exposto, acolhe-se a manifestação da Assessoria Jurídica para autorizar a contratação direta da empresa UATUMA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 02.532.062/0001-70, para fornecimento de dois botijões de 13 kg de GLP, pelo valor global de R$ 290,00, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, nos termos propostos.
A� SAO para providências.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 04/07/2025, às 11:59, conforme artigo 1º, §2, III, b, da
Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000527087 e o código CRC 0164E8DE.

Processo nº 0008140-48.2025.6.04.0027	Nú mero Geral: 0000527087 versão: 2