TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de aquisição direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n.º 14.133/21, para a contratação de pessoa jurídica fornecedora de água mineral sem gás, envasada em garrafões de 20L, para fornecimento de 48 (quarenta e oito) garrafões ao Cartório da 54ª Zona Eleitoral – Beruri, no período de 12 (doze) meses.
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, por meio do Parecer n.º 180/2025 (doc. nº 0000497801), concluiu pela viabilidade legal da contratação direta pretendida, mediante dispensa de licitação, em decorrência do valor da despesa.
Ao seu turno, a Diretoria-Geral acolheu o entendimento da Assessoria Jurídica e sugeriu a autorização da presente contratação direta (doc. n.º 0000498900).
Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretoria-Geral, bem como o Parecer da ASJUR, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir, AUTORIZA-SE a contratação direta da pessoa jurídica SIDNEY PICANÇO DE OLIVEIRA (COMERCIAL S.A.), CNPJ 12.564.931/0001-00, via dispensa de licitação, com fulcro no inciso II do art. 75, da Lei nº 14.133/21, no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), para aquisição de água mineral.
À SAO, para prosseguimento.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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Processo nº 0005416-87.2025.6.04.0054	Nú mero Geral: 0000499545 versão: 2