TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Cuida-se de proposta de contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo por objeto a aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), em botijões de 13kg, destinado ao abastecimento do Posto de Atendimento da 41ª Zona Eleitoral – Jutaı́/AM, pelo perı́odo de 12 (doze) meses, conforme especificado no Termo de Referência constante dos autos.
A Assessoria Jurı́dica, após minuciosa análise do feito, destacou que a contratação está respaldada em hipótese legal de dispensa de licitação em razão do valor, considerando que o montante total da despesa, fixado em R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), encontra-se dentro do limite estabelecido pela legislação para compras diretas, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Conforme salientado, foram atendidas as exigências legais e regulamentares aplicáveis à espécie, tendo sido juntados documentos como: Documento de Oficialização de Demanda, Termo de Referência, propostas comerciais, planilhas comparativas de preços, atestados de regularidade fiscal e trabalhista da empresa selecionada, declaração de critérios ambientais, estudo técnico preliminar e comprovação de disponibilidade orçamentária, mediante emissão de pré-empenho e respectivas planilhas.
A Assessoria ressaltou, ainda, que a escolha da empresa WALLACE GUIMARAES BALIEIRA ME, CNPJ nº 13.642.550/0001-56, fundamentou-se na regularidade documental e na apresentação da proposta mais vantajosa.
Quanto à ausência da utilização da modalidade de dispensa eletrônica, a justificativa foi considerada adequada, amparada em peculiaridades logı́sticas e de infraestrutura tı́picas dos municı́pios do interior do Estado, nos quais é comum a inexistência de fornecedores com estrutura para participação em processos eletrônicos, o que poderia comprometer a contratação.
Assim, a Assessoria Jurı́dica se manifestou favorável à contratação direta pretendida, destacando a legalidade do procedimento e a desnecessidade de observância das formalidades de publicação e de declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do reduzido valor da contratação.
Diante do exposto, acompanha-se a manifestação da Assessoria Jurı́dica para autorizar a contratação direta da empresa WALLACE GUIMARAES BALIEIRA ME, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), tendo por objeto a aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), em botijões de 13kg, destinado ao abastecimento do Posto de Atendimento da 41ª Zona Eleitoral – Jutaı́/AM, pelo perı́odo de 12 (doze) meses, conforme especificado no Termo de Referência constante dos autos.
A� SAO para providências.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 13/06/2025, às 12:30, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0003940-53.2025.6.04.0041	Nú mero Geral: 0000512523 versão: 2