TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo por objeto a aquisição de materiais de consumo – especificamente gás engarrafado (botijões de 13kg de GLP) e água mineral (garrafões de 20L) – destinados ao abastecimento das dependências do Cartório da 26ª Zona Eleitoral, no municı́pio de Barreirinha/AM, pelo perı́odo de 12 (doze) meses, conforme documentos e justificativas constantes nos autos.
A Assessoria Jurı́dica, após minuciosa análise, destacou que a contratação encontra amparo legal no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, diante do valor global da contratação, inferior ao limite estabelecido pela norma.
Ressaltou, ainda, que o processo foi adequadamente instruı́do, contendo: Documento de Formalização de Demanda, propostas locais, mapa comparativo de preços, Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar, despacho aprovando o TR, documentos orçamentários que atestam disponibilidade financeira, certidões fiscais, trabalhistas e do FGTS das empresas proponentes, bem como a devida justificativa quanto à adoção da forma tradicional de dispensa, em detrimento da eletrônica.
Destacou, também, que os valores propostos estão compatı́veis com os preços praticados no mercado local, tendo sido adotado o critério de menor preço. São eles: R$ 906,50 (novecentos e seis reais e cinquenta centavos), para a aquisição de garrafões de água mineral junto a empresa I T DA SILVA EIRELI (CNPJ nº 34.505.677/0001-01), e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para a aquisição de botijões de gás de cozinha junto a empresa C MENDES DA SILVA LTDA (CNPJ nº 06.323.855/0001-30).
Diante do exposto, acolhe-se a manifestação da Assessoria Jurı́dica para autorizar a contratação direta das pessoas jurı́dicas acima mencionadas, nos respectivos valores de R$ 906,50 (novecentos e seis reais e cinquenta centavos), para a aquisição de garrafões de água mineral junto a pessoa jurı́dica I T DA SILVA EIRELI (CNPJ nº 34.505.677/0001-01), e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para a aquisição de botijões de gás de cozinha junto a pessoa jurı́dica C MENDES DA SILVA LTDA (CNPJ nº 06.323.855/0001-30), com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Ressalta-se, por derradeiro, a necessidade de publicação do respectivo ato no Portal Nacional de Contratações Pú blicas (PNCP), em conformidade com o disposto no art. 94 da referida norma legal.
A� SAO para providências.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM

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§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0003033-26.2025.6.04.0026	Nú mero Geral: 0000486919 versão: 2