TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de contratação direta, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, tendo por objeto a aquisição de gêneros de alimentação, consistentes em garrafões de 20 litros de água mineral sem gás, para abastecimento regular das dependências do Cartório Eleitoral da 41ª Zona – Jutaı́/AM, pelo perı́odo de 12 (doze) meses.
A unidade demandante justificou a contratação por meio do Documento de Formalização de Demanda – DFD (doc. SEI nº 0000435782), no qual se destaca a necessidade de assegurar o fornecimento contı́nuo de água potável ao pú blico interno e externo que frequenta o Cartório Eleitoral, sobretudo diante das limitações logı́sticas da localidade.
O processo foi instruı́do com os documentos exigidos legalmente, incluindo:
(i) Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar (doc. SEI nº 0000498806); (ii) propostas de empresas locais (docs. SEI nº 0000453063, 0000453073 e 0000453246); (iii) mapa comparativo de preços (doc. SEI nº 0000453355); (iv) verificação da regularidade fiscal, trabalhista e do FGTS do fornecedor selecionado (doc. SEI nº 0000498812); (v) classificação da despesa e registro do pré-empenho nº 2025PE000053, no valor de R$ 1.470,00 (docs. SEI nº 0000501437 e 0000501453); e (vi) despacho do GABSAO aprovando o Termo de Referência e atestando a conformidade da documentação (doc. SEI nº 0000499236).
Instada, a Assessoria Jurı́dica, por meio do Parecer nº 225/2025 – ASJUR (doc. SEI nº 0000513708), examinou os pressupostos legais da contratação e ressaltou, inicialmente, que a obrigatoriedade da licitação é a regra estabelecida pelo art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, sendo a contratação direta uma exceção permitida apenas nas hipóteses previstas em lei.
No presente caso, verificou que a contratação em questão encontra respaldo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por envolver valor inferior a R$ 50.000,00, enquadrando-se, portanto, como situação legalmente dispensada de licitação.
A proposta mais vantajosa foi apresentada pela empresa W G BALIEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.642.550/0001-56, no valor global de R$ 1.470,00, com previsão de fornecimento de 80 garrafões de água mineral.
A ASJUR destacou que a ausência de processamento na modalidade eletrônica de dispensa está devidamente justificada no DFD, diante das caracterı́sticas do comércio local de Jutaı́, em que os fornecedores, por limitações técnicas e aspectos culturais, não aderem aos sistemas eletrônicos de contratação, justificando-se, assim, a adoção da forma tradicional.
As certidões de regularidade fiscal e trabalhista estão válidas, e a ASJUR recomendou apenas que, caso alguma venha a expirar até o momento da contratação, seja providenciada sua atualização.
Por fim, ressaltou a necessidade de publicação do ato de dispensa no Portal

Nacional de Contratações Pú blicas (PNCP), no prazo legal de 10 (dez) dias ú teis, conforme dispõe o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Diante do exposto, acolhe-se a manifestação da Assessoria Jurı́dica para autorizar a contratação direta da empresa W G BALIEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.642.550/0001-56, para fornecimento de 80 garrafões de água mineral, no valor de R$ 1.470,00 (mil, quatrocentos e setenta reais), via dispensa de licitação em razão do valor, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/21.
A� SAO para providências.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 23/06/2025, às 15:46, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0002522-80.2025.6.04.0041	Nú mero Geral: 0000515224 versão: 2