TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Versam os autos sobre proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, para aquisição de material de consumo: gás engarrafado e gênero de alimentação (água mineral – garrafões de 20 litros) para abastecer o Cartório da 68ª ZE – Rio preto da Eva/AM durante o período de 12 (doze) meses.

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral teceu parecer manifestando-se favoravelmente à contratação, via dispensa de licitação em razão do valor, com base no art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, da pessoa jurídica MAUÁ GÁS LTDA, CNPJ 42.369.051/0001-35.

A seu turno, a Diretoria-Geral acompanhou o parecer de sua Assessoria Jurídica e encaminhou o feito a esta Presidência opinando pela pertinência da contratação nos termos do dispositivo legal já citado.

Acolhe-se a manifestação da Diretoria-Geral, respaldada no parecer de sua Assessoria Jurídica e AUTORIZA-SE a contratação direta da Empresa MAUÁ GÁS LTDA, CNPJ 42.369.051/0001-35 mediante dispensa de licitação com base no art. 75, II da Lei 14.133/21.

À SAO, para as providências subsequentes. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS Presidente do TRE/AM

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 19/03/2025, às 13:52, conforme artigo 1º, §2, III, b, da Lei nº
11.419/2006 .

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Processo nº 0002402-53.2025.6.04.0068	Nú mero Geral: 0000455540 versão: 2