TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n.º 14.133/21, para a contratação de pessoa jurı́dica especializada em serviço de fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de
plástico de 20 L e gás de cozinha, em botijão de 13k, para atender as necessidades do Cartório da
17ª Zona Eleitoral - Humaitá, conforme Termos de Referência 0000418886 e Documento de Oficialização de Demanda - 000041884.

A Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral – ASJUR, por intermédio do Parecer n.º 47/2025 (doc. nº 0000440600), concluiu pela viabilidade legal de contratação direta pretendida, mediante dispensa de licitação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, encaminhou o feito, sugerindo a autorização da presente contratação direta, mediante dispensa de licitação (doc. n.º 0000441618).

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral, bem como o Parecer n.º 47/2025, da Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral, cujos fundamentos adota- se como razão de decidir, para AUTORIZAR a contratação direta da pessoa jurı́dica M. P. COMÉRCIO AVAREJO DE GÁS EIRELLI, CNPJ: 01.848.085/0001-25, via dispensa de licitação tradicional, com fulcro no inciso II do art. 75, da Lei nº 14.133/21.

A� SAO, para prosseguimento.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS Presidente do TRE/AM

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 07/03/2025, às 12:36, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0000659-64.2025.6.04.0017	Nú mero Geral: 0000445053 versão: 4