TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de aquisição direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no
inciso II, do art. 75, da Lei n.º 14.133/21, para a contratação de pessoa jurídica fornecedora de
água mineral, sem gás, envasada em garrafões de 20L, para atender às necessidades do Cartório
da 12ª Zona Eleitoral – Lábrea, no período de 12 (doze) meses.

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, por meio do Parecer n.º
201/2025 (doc. nº 0000506166), concluiu pela viabilidade legal da contratação direta pretendida,
mediante dispensa de licitação, em decorrência do valor da despesa.

Em sua manifestação, a Diretoria-Geral acolheu o entendimento da
Assessoria Jurídica e sugeriu a autorização da presente contratação direta (doc. n.º
0000506692).

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretoria-Geral,
bem como o Parecer da ASJUR, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir,
AUTORIZA-SE a contratação direta da pessoa jurídica AD BEZERRA SUPERMERCADOS
LTDA, CNPJ 17.729.516/0001-74, via dispensa de licitação, com fulcro no inciso II do art. 75,
da Lei nº 14.133/21, no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), para aquisição de
água mineral.
Por fim, determina-se aos setores competentes a observância das
recomendações da ASJUR/DG, relativas à divulgação no sítio eletrônico oficial e a publicação
do ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

À SAO, para prosseguimento.

Decisão AD BEZERRA SUPERMERCADOS LTDA (0000508869) SEI 0006257-14.2025.6.04.0012 / pg. 1

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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Processo nº 0006257-14.2025.6.04.0012 Número Geral: 0000508869 versão: 2
Decisão AD BEZERRA SUPERMERCADOS LTDA (0000508869) SEI 0006257-14.2025.6.04.0012 / pg. 2