TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de aquisição direta, mediante dispensa de licitação
com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n.º 14.133/21, para a contratação de pessoa
jurídica fornecedora de gás engarrafado, em botijões de 13 kg, e de água mineral em
garrafões de 20L, para atender às necessidades do Cartório da 22ª Zona Eleitoral –
São Paulo de Olivença.
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, por meio do Parecer n.º
126/2025 (doc. nº 0000477442), concluiu pela viabilidade legal da contratação direta
pretendida, mediante dispensa de licitação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral encaminhou o feito a esta
Presidência sugerindo a autorização da presente contratação direta (doc. n.º
0000478246).
Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral,
bem como o Parecer n.º 126/2025 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, cujos
fundamentos são adotados como razão de decidir, AUTORIZA-SE a contratação
direta da pessoa jurídica 2 N COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL E
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 27.090.938/0001-4 , via dispensa de
licitação, com fulcro no inciso II do art. 75, da Lei nº 14.133/21, nos valores de R$
850,00 ( oitocentos e cinquenta reais) para aquisição de gás e de R$ 2.100,00 ( dois
mil e cem reais) referentes à compra de água.
Por fim, determina-se aos setores competentes a observância das
recomendações da ASJUR/DG, relativas à divulgação no sítio eletrônico oficial e à
publicação do ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
À SAO, para prosseguimento.
Decisão compra direta gás e água mineral 22ª ZE (0000478972) SEI 0004028-51.2025.6.04.0022 / pg. 1

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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Processo nº 0004028-51.2025.6.04.0022 Número Geral: 0000478972 versão: 5
Decisão compra direta gás e água mineral 22ª ZE (0000478972) SEI 0004028-51.2025.6.04.0022 / pg. 2