TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Encaminhou-se o feito para retificação da decisão 0000454216, especificamente em relação ao valor da contratação. Assim, torna-se sem efeito a mencionada decisão e passa-se a proferir nova decisão.

Trata-se de contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n.º 14.133/21, para aquisição de material permanente (persianas), a ser utilizado no edifício sede deste Tribunal, em substituição ao atual que se encontra deteriorado.

A Assessoria Jurídica (ASJUR) se manifestou pela viabilidade legal da contratação direta com base no art. 75, inciso II e artigo 92 da Lei nº 14.133/2021. O decreto 12.343/2024, atualizando o dispositivo mencionado, estabelece o limite atual para dispensa de licitação em R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Destacou que foram realizadas cotações junto a três fornecedores, sendo a proposta mais vantajosa a apresentada pela pessoa jurídica R. T. Yamashita Ltda, no valor de R$ 47.028,90.

Em sua manifestação, o Diretor-Geral em substituição considerou o exame feito pela ASJUR amparado pelas normas legais e sugeriu acolhimento integral das recomendações da Unidade Jurídica com a contratação direta, mediante dispensa de licitação da empresa cuja proposta foi a mais vantajosa para a Administração, nos termos do art. 75, II e art. 92 da Lei nº 14.133/202.

Diante do exposto, AUTORIZA-SE a contratação direta mediante dispensa de licitação da pessoa jurídica R. T. Yamashita Ltda, CNPJ 04.042.992/0001-70, para aquisição, valor de R$ 47.028,90, de material permanente: persianas, a serem instaladas no edifício sede do TRE-AM, nos termos do art. 75, II e art. 92 da Lei nº 14.133/202.

À SAO, para prosseguimento, observando as recomendações contidas no Despacho da Diretoria-geral. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS Presidente do TRE/AM

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 24/03/2025, às 11:06, conforme artigo 1º, §2, III, b, da Lei nº
11.419/2006 .

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Processo nº 0000363-93.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000458001 versão: 3