TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de aquisição direta, mediante dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei n.º 14.133/21, para a aquisição de material de consumo - gás engarrafado (gás de cozinha, gás liquefeito de petróleo – GLP, em botijões de 13 Kg – P13) e gênero alimentı́cio (água mineral em garrafões de 20L), para atender as necessidades do Cartório da 11ª Zona Eleitoral – Eirunepé, no perı́odo de 12 (doze) meses.
A Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral – ASJUR verificou que a pessoa jurı́dica A. OLIVEIRA RODRIGUES LTDA, CNPJ nº 36.751.399/0001-90, atendeu aos requisitos legais relativos à habilitação, inclusive quanto ao menor preço, com o valor de R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais) para a compra de água mineral e de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) para a aquisição de gás.
Por sua vez, a Diretoria-Geral acolheu o entendimento da Assessoria Jurı́dica e sugeriu a autorização da presente contratação direta.
Ante o exposto, em consonância com as manifestações da ASJUR e da Diretoria-Geral, autoriza-se a contratação direta da pessoa jurı́dica A OLIVEIRA RODRIGUES LTDA, CNPJ nº 36.751.399/0001-90, via dispensa de licitação, com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei nº 14.133/21, com o valor de R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais) para o fornecimento de água mineral e de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) para o fornecimento de gás.
A� SAO, para prosseguimento.
Manaus, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0014672-86.2025.6.04.0011	Nú mero Geral: 0000614682 versão: 4