TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araú jo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

DECISÃO/ASPRES

Trata-se de procedimento de dispensa eletrônica de licitação, instaurado com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, visando à contratação de empresa prestadora de serviços de publicação em jornal diário de grande circulação nacional dos extratos de editais de licitações do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
A Assessoria Jurı́dica, por meio do Parecer nº 326/2025, relatou as situações que ensejaram a revogação do procedimento e após instaurado novo certame, concluiu que a documentação apresentada atendia aos ditames da Lei nº 14.133/2021 e as diretrizes especı́ficas da Portaria TRE/AM nº 20/2023, opinando favoravelmente pela habilitação da empresa EDITORA ANA CASSIA S. A. – Diário do Amazonas, inscrita no CNPJ nº 04.816.658/0001-27, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) recomendando a adjudicação e a homologação da dispensa eletrônica após juntada da certidão de regularidade do FGTS.
A seu turno, a Diretoria-Geral acolheu integralmente as conclusões da ASJUR, ressaltando que a empresa EDITORA ANA CASSIA S. A. – Diário do Amazonas, inscrita no CNPJ nº 04.816.658/0001-27, sagrou-se vencedora com proposta no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), estando dentro do limite estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tratando-se, portanto, de contratação legı́tima por dispensa de licitação.
Diante do exposto, acolhem-se, na ı́ntegra, as manifestações da Diretoria-Geral e da ASJUR, para ADJUDICAR o objeto da presente dispensa eletrônica à pessoa jurı́dica EDITORA ANA CASSIA S. A. – Diário do Amazonas, inscrita no CNPJ nº 04.816.658/0001-27, e HOMOLOGAR o certame nos termos da Lei nº 14.133/2021, com os devidos registros no sistema Compras.gov.br.

A� SAO para as providências a seu cargo.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM

Documento assinado eletronicamente em 20/08/2025, às 16:07, conforme artigo 1º, §2, III, b, da
Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000558083 e o código CRC C537D754.

Processo nº 0017055-07.2024.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000558083 versão: 3