TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de de solicitação apresentada pelo Cartório Eleitoral da 13ª Zona – Canutama/AM, que objetiva a contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de gás de cozinha (GLP, botijões de 13 kg – P13) e água mineral (garrafões de 20 litros), destinados ao suprimento das necessidades daquela Unidade, pelo perı́odo de 12 (doze) meses.
A Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral – ASJUR, por meio do Parecer n.º 370/2025 (doc. nº 580333), concluiu pela viabilidade legal da contratação direta pretendida, mediante dispensa de licitação, em decorrência do valor da despesa, R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais), encontrar-se abaixo do limite legal vigente.
Em sua manifestação, a Diretoria-Geral acolheu o entendimento da Assessoria Jurı́dica e sugeriu a autorização da presente contratação direta (doc. n.º 580528).
Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretoria-Geral, bem como o Parecer da ASJUR, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir, autoriza-se a contratação direta da Pessoa Jurı́dica M. J. B. DA SILVA LTDA, CNPJ nº 15.283. 976/0001-96, via dispensa de licitação, com base no inciso II do art. 75, da Lei nº 14.133/21, no valor de R$ 1.470,00 ( um mil, quatrocentos e setenta reais) para o fornecimento de água mineral, garrafões de 20L, bem como da pessoa jurı́dica M. F. de Oliveira Ltda, CNPJ nº 09.014.332/0001-08, no valor de R$ 1.080,00 ( um mil e oitenta reais) para o fornecimento de gás de cozinha, botijões de 13kg, no valor total de R$ 2.550,00 ( dois mil, quinhentos e cinquenta reais).
Por fim, determina-se aos setores competentes a observância das recomendações relativas à divulgação no sı́tio eletrônico oficial e a publicação do ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Pú blicas (PNCP).

A� SAO, para prosseguimento.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 24/09/2025, às 13:33, conforme artigo 1º, §2, III, b, da
Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0012171-56.2025.6.04.0013	Nú mero Geral: 0000581173 versão: 6