TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de processo administrativo que tem por objeto a contratação direta, por meio de dispensa eletrônica de licitação, para a aquisição de material permanente, especificamente equipamentos de áudio, vı́deo e fotografia.
O procedimento foi instruı́do com diversos documentos, como o Documento de Oficialização de Demanda, Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar (ETP), Mapa de Análise de Riscos, Relatório de Cotação de Preços, Pré-Empenho no valor de R$ 31.172,61, e o Aviso de Dispensa de Licitação.
Instada a se manifestar, a Assessoria Jurı́dica, por meio do Parecer nº 524/2025, procedeu à análise da legalidade e da regularidade do procedimento de contratação direta, concluindo que a dispensa eletrônica amolda-se à hipótese prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor, não se verificando fracionamento indevido da despesa, tampouco extrapolação dos limites legais quanto ao somatório das contratações.
Assinalou, ainda, que o processo encontra-se adequadamente instruı́do com os documentos exigidos pelo art. 72 do referido diploma legal, contemplando, inclusive, a justificativa da escolha das pessoas jurı́dicas contratadas e a compatibilidade dos preços ofertados com os valores praticados no mercado. Destacou que as propostas vencedoras evidenciam vantajosidade para a Administração e que as pessoas jurı́dicas habilitadas atendem integralmente aos requisitos de habilitação jurı́dica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, inexistindo óbices legais à adjudicação dos itens e à homologação do certame.
Por fim, consignou que os itens 3 e 6 restaram fracassados, seja em razão da incompatibilidade das propostas apresentadas com as especificações constantes do Termo de Referência, seja pela impossibilidade de obtenção de valores compatı́veis com os parâmetros fixados pela Administração.
Dessa forma, a Assessoria Jurı́dica manifestou-se favoravelmente à adjudicação dos respectivos itens e à homologação do certame, indicando como pessoas jurı́dicas habilitadas e com propostas aceitas: (i) UDIMAXBR COME� RCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.115.331/0001-94, pelo valor total de R$ 14.480,00, correspondente ao item 1; (ii) DSR FRAMES & TECH LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.641.670/0001-16, pelo valor total de R$ 9.949,00, correspondente ao item 2; e (iii) THAMYRES EMANUELLE LUNA SILVA, inscrita no CNPJ nº 61.252.332/0001-58, pelo
valor total de R$ 1.441,66, correspondente aos itens 4, 5 e 7, permanecendo fracassados os itens 3 e 6.
A seu turno, a Diretoria-Geral, em consonância com os termos e fundamentos expendidos por sua Assessoria, manifestou-se favoravelmente à contratação pretendida.
Diante do exposto, considerando as manifestações da Assessoria Jurı́dica e da Diretoria-Geral, decide-se:
I	- Adjudicar o objeto da licitação em favor das pessoas jurı́dicas vencedoras,

conforme se segue:
UDIMAXBR COMÉRCIO LTDA, inscrita sob CNPJ n.º 57.115.331/0001-94 pelo
valor total de R$ 14.480,00 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta reais), correspondente ao item 1.
DSR FRAMES & TECH LTDA, inscrita sob CNPJ n.º 54.641.670/0001-16 pelo valor total de R$ 9.949,00 (nove mil, novecentos e quarenta e nove reais), correspondente ao item 2.
THAMYRES	EMANUELLE	LUNA	SILVA,	inscrita	sob	CNPJ	n.º
61.252.332/0001-58 pelo valor total de R$ 1.441,66 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais, e sessenta e seis centavos), correspondente aos itens 4, 5 e 7.
II	– Declarar fracassados os itens 3 e 6.
III	– Homologar o certame de Dispensa Eletrônica n.º 90021/2025. Encaminhem-se os autos à SAO para a adoção das providências cabı́veis,
observadas as recomendações consignadas pela Assessoria Jurı́dica e Diretoria-Geral.
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 15/12/2025, às 14:22, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0010654-55.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000639123 versão: 4