TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de aquisição direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do art. 75, da Lei n.º 14.133/21, para a contratação de pessoa jurídica fornecedora de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L, bem como de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg, para fornecimento de 160 (cento e sessenta) garrafões de água mineral e de 6 (seis) botijões de gás de cozinha ao Cartório da 6ª Zona Eleitoral – Manacapuru, no período de 12 (doze) meses.
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, por meio do Parecer n.º 264/2025 (doc. nº 529867), concluiu pela viabilidade legal da contratação direta pretendida, mediante dispensa de licitação, em decorrência do valor da despesa.
Ao seu turno, a Diretoria-Geral acolheu o entendimento da Assessoria Jurídica e sugeriu a autorização da presente contratação direta (doc. n.º 530062).	).
Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretoria-Geral, bem como o Parecer da ASJUR, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir, AUTORIZA-SE a contratação direta da pessoa jurídica W.V. C. DE SOUZA LTDA, CNPJ 36.483.173/0001-55, via dispensa de licitação, com fulcro no inciso II do art. 75, da Lei nº 14.133/21, no valor total de R$ 3.240,00 sendo R$ 840,00 para aquisição de gás de cozinha e R$ 2.400,00 para água mineral.
Por fim, determina-se aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, relativas à divulgação no sítio eletrônico oficial e à publicação do ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
À SAO, para prosseguimento. Manaus, 9 de julho de 2025.
Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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Processo nº 0005795-75.2025.6.04.0006	Nú mero Geral: 0000530282 versão: 3